Eleitos os representantes da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez na Assembleia Intermunicipal da CIM Alto Minho

Decorreu no passado dia 30 de Dezembro, no auditório da Casa das Artes concelhia, a sessão ordinária da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez presidida por Rui Henrique Ribeiro Rodrigues Alves e secretariada pelos vogais Fernando Fernandes e Laurinda de Barros Taveira, primeiro e segundo secretários respectivamente.

Os 98 membros presentes deram início à ordem de trabalhos com a votação da Acta da reunião de Setembro de 2009, aprovada com 13 abstenções e um voto contra.

De seguida, Rui Alves, deu conta do expediente recebido e das actividades da Assembleia, referindo que nos dias 4 e 5 de Dezembro a mesma marcou presença no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde se debateram questões de interesse relevante como a regionalização do País; que recebeu um ofício do grupo municipal do PSD de Ponte da Barca relativo ao Plano de Ordenamento do Parque Nacional Peneda Gerês e que antes da reunião da AM se realizou uma reunião com a Comissão Permanente onde se falou da melhor forma de funcionamento e organização da mesma.

No período Antes da Ordem do Dia o grupo municipal do CDS/PP – grupo que esteve ausente durante 8 anos da constituição da Assembleia Municipal – saudou o executivo pela abertura demonstrada em levar à Câmara Municipal propostas suas como a redução do IMT para jovens até os 35 anos; apresentou uma moção sobre a colocação de portagens na A28 (aprovada por unanimidade); bem como uma proposta de recomendação para que o município assumisse o compromisso de interceder junto das entidades competentes no sentido de levar avante a empreitada de ligação Braga/Monção (rejeitada por maioria com 15 votos a favor e 6 abstenções).

Foi ainda aprovado por unanimidade o voto de pesar apresentado pelo grupo municipal do PSD pelo falecimento do ex-presidente da Câmara Municipal, Fernando Freitas – uma pessoa que, segundo Rui Alves, “desempenhou cargos muito relevantes no município”, e votada a proposta de subscrever a moção apresentada pelo grupo municipal do PSD de Ponte da Barca relativamente ao Plano de Ordenamento do PNPG – proposta rejeitada com 15 votos a favor e 6 abstenções porque para a maioria dos membros esta não satisfaz na sua totalidade e a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia do concelho abrangidas pelo Parque já tinham enviado ao PNPG uma proposta onde descrevem todas as suas necessidades.

Já o período da Ordem de Trabalhos englobou 12 pontos, entre os quais foram apresentados e aprovados os pontos, Relatório de Actividades do Executivo durante o período de Setembro a Dezembro de 2009; aprovada por unanimidade a proposta da Comissão Permanente da AM relativa ao Regimento da Assembleia Municipal; realizadas as eleição dos Representantes da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez na Assembleia Intermunicipal da CIM Alto Minho, da qual saíram eleitos os membros Rui Henrique Alves (PSD), Fernando Cabodeira (PS), Olegário Gonçalves (PSD), Maria Emília Cerqueira (PSD) e Ricardo Gomes (PS); do Representante dos Presidentes da Junta de Freguesia da qual saiu eleito, como efectivo e suplente, o presidente da Junta da Freguesia de Rio de Moinhos, Manuel Caldas, bem como dos quatro elementos para integrarem a Comissão Alargada de Protecção de Crianças e Jovens, da qual resultaram os nomes de Laurinda Alves, Ilda Ribeiro, Maria Emília Cerqueira e Fernanda Cerqueira; foi aprovado por maioria com 6 abstenções o Mapa de Pessoal do Município para 2010, que integra um número total real de postos de trabalho ocupados e vagos de 352, contemplando os lugares correspondentes ao pessoal dirigente; os lugares que se encontram preenchidos em regime de contrato de trabalho em funções públicas, e que correspondem aos anteriores lugares do pessoal nomeado; os lugares correspondentes ao pessoal contratado a termo resolutivo certo que se torna necessário manter ao serviço, bem como os postos de trabalho vagos que, previsivelmente, serão ocupados durante o ano de 2010, para satisfazer necessidades dos serviços no âmbito das actividades planeadas (neste número global dos novos lugares – 44 – estão previstos 26 que se destinam a garantir os procedimentos em curso e a abrir durante o ano de 2010 para a contratação de pessoal por tempo indeterminado. Igualmente, os lugares ocupados em comissão de serviço têm um outro correspondente ao lugar de origem do trabalhador respectivo); foi também aprovada, por maioria com 1 voto contra, a Proposta de Fixação do Percentual da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) para 2010 em 0,25%. Uma taxa que é determinada com base na aplicação de um percentual sobre a facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em, local fixo, para os clientes finais da área de cada município; Aprovada também, com 4 votos contra e 1 abstenção, a Proposta de Fixação da Percentagem relativa à participação variável no IRS para 2010 em 3%. Uma medida que vem sendo tomada pelo município desde 2007 e que, ao dar uma bonificação de 2%, tem como principal objectivo estimular os cidadãos a fixarem ou manterem a sua residência no concelho, aumentando o peso relativo ao Município no Fundo de Equilíbrio Financeiro; tendo em conta a situação económica actual conjugada com a premência de existência de incentivos à fixação de população jovem no concelho, o trabalho desenvolvido pelo Município no incremento da actividade económica, numa perspectiva de atracção de empresas, visando a criação de emprego, e, ainda que o Município de Arcos de Valdevez se integra num espaço territorial em que existe a bonificação de dez pontos percentuais no IRC pago pelas empresas, sendo o imposto de apenas 15%, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a qual prevê que fiquem isentas do pagamento de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições efectuadas por jovens, com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano situado na área do Município, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente; de igual modo foram aprovadas, por maioria com 13 abstenções, as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipais para 2010 cujo valor é de cerca de 35 milhões de euros (menos 2,4% que no ano transacto) e integra, entre outras, a Recuperação e Adaptação do edifício da antiga Biblioteca para criação do futuro Centro de protecção Civil Municipal; Projectos da área informática visando a centralização e gestão electrónica das compras e de arquivamento de processos (E-Compras e E-Arquivos, respectivamente); a recuperação e adaptação de um edifício sito na Praça Municipal, já adquirido, com vista a lá localizar o futuro Arquivo Municipal; a construção de uma Piscina Exterior junto ao Complexo das Piscinas Municipais; a dotação de algumas associações desportivas do Concelho de campos de futebol em relvado sintético de última geração; a continuação da expansão da rede viária nas freguesias; investimento de carácter ambiental, destinado à criação de um Jardim Botânico no concelho; a reabilitação das Pontes de S. Sebastião em Cabreiro e a Centenária da Vila de Arcos de Valdevez; a renovação das instalações do Mercado Municipal; a ampliação do Parque Empresarial de Padreiro, a construção de uma Creche no Parque Empresarial de Padreiro, o congelamento das rendas da habitação social, bem como a não aplicação da taxa de derrama às actividades que estão sujeitas ao pagamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); de igual modo foi aprovado, por maioria com 5 abstenções, o pedido de Autorização para contratação de Empréstimos de curto Prazo, nos termos do nº7 do artigo 38º da Lei Nº2/2007, de 15/1; por último, da Ordem de Trabalhos constou a aprovação, por unanimidade, do ponto referente à Adenda ao Empréstimo de Curto Prazo de € 1.280.000,00 com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, através da qual se pretendeu alterar as cláusulas 2ª e 4ª do contrato em referência, sendo o montante global de € 725 000,00 e o prazo global até 26.03.2010.

Da sessão ordinária da Assembleia Municipal fez ainda parte a votação, por unanimidade, da minuta da Acta da mesma.