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Regulamentos Municipais
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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
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Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
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Regulamento do Plano do Diretor Municipal
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Regulamento do Plano de Urbanização da Sede de Concelho
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Regulamento do Plano de Pormenor de Renovação Urbana do Centro Histórico
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Regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Renovação Urbana de São Paio
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Regulamento de Plano de Pormenor de Valverde e Pedrosas
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Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô
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Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Arcos de Valdevez
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Regulamento da Paisagem Cultural de Sistelo (Monumento Nacional) - Condições de Intervenção no Território