Subsídio ao Arrendamento

O Subsidio ao Arrendamento é uma medida que visa apoiar as pessoas e famílias com mais dificuldades económicas a suportar uma parte da sua renda de casa, melhorando a gestão do orçamento familiar e capacitando-as na sua autonomização.

Assume natureza pecuniária, de montante variável e de caráter transitório, sendo atribuído por um período de 12 meses.

São condições cumulativas de acesso ao apoio ao arrendamento:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Residir comprovadamente no concelho de Arcos de Valdevez;
• Não ser o/a requerente ou qualquer membro do respetivo agregado familiar proprietário/a ou arrendatário/a para fins habitacionais de outro prédio urbano ou fração habitacional;
• Dispor de habitação arrendada no concelho de Arcos de Valdevez, de acordo com a legislação em vigor e em que:
• A tipologia seja adequada ao agregado familiar;
• A renda mensal não exceda os limites definidos pelo programa;
• O/A senhorio/a não seja parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral;
• Não seja beneficiário/a de subsídio atribuído no âmbito do arrendamento urbano ou noutros programas de apoio ao arrendamento.

Para aceder a esta medida os interessados deverão apresentar a sua candidatura nos Serviços de Ação Social do Município de Arcos de Valdevez, através do preenchimento de formulário próprio a fornecer pelo referido serviço.

Regulamento Municipal do Subsídio ao Arrendamento Habitacional