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Incentivos à Construção/Reabilitação

O que é?

Os Incentivos à Construção/reabilitação visam:

Isenção do pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) dos prédios urbanos situados na ARU (Área de Reabilitação Urbana)

Isenção do pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) de todos os prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos, desde que se encontrem verificados cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Os prédios tenham sido objeto de intervenção de reabilitação, já concluída;
  • Em consequência da intervenção, o estado de conservação dos prédios esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, o nível “bom”;
  • Sejam cumpridos os requisitos de eficiência energéticae de qualidade térmica.

Isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) prevista nas alíneas a) e b), por um período de 3 anos, renovável por mais 2 anos, não sendo cumulativa com benefícios de idêntica natureza.

Isenção do pagamento de IMT (Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) pelas aquisições para reabilitação que efetuarem de prédio ou fração autónoma de prédio urbano situado na área do Município, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente dos mesmos.

Redução de 50% no pagamento das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação do imóvel.

A quem se destina?

Poderão beneficiar destes apoios os candidatos que, cumulativamente:

  • Residam no concelho de Arcos de Valdevez;
  • Tenham a situação regularizada relativamente a dívida por contribuições para a segurança social e por impostos ao Estado;
  • Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos ao Município de Arcos de Valdevez.

Como candidatar-se?

As candidaturas aos Incentivos à Construção/Reabilitação estão abertas em permanência e são efetuadas diretamente nos Serviços de Atendimento Geral do Município, mediante preenchimento de requerimento próprio para o efeito.

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