Rede Social

• Município de Arcos de Valdevez
• Segurança Social
• Centro de Saúde de Arcos de Valdevez
• Centro de Emprego de Arcos de Valdevez
• Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Arcos de Valdevez
• Associação Social Recreativa Juventude de Vila Fonche
• DREN - Coordenação Educativa

Segundo o artº 26 do Decreto-lei nº115/2006 de 14 de Junho, compete ao CLAS o seguinte:

a) Aprovar o seu regulamento interno;
b) Constituir o núcleo executivo;
c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos;
d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução de problemas locais de exclusão social e pobreza;
e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social e dos planos de ação anuais;
f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o plano de desenvolvimento social, assim como os respetivos planos de ação anuais;
g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correta atualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto da Segurança Social, I.P;
h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo;
i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que atuem no concelho;
j) Apreciar as questões e propostas que sejam apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia, ou por outras entidades, e procurar soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no CLAS;
k) Avaliar, periodicamente, a execução dos planos de ação;
l) Promover ações de informação e formação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais;
m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção

Segundo o artº 28 do Decreto-lei nº115/2006 de 14 de Junho, compete ao Núcleo Executivo o seguinte:

1. Elaborar o regulamento interno do CLAS;
2. Executar as deliberações do CLAS;
3. Elaborar proposta do plano de atividades anual do CLAS e do respetivo relatório de execução;
4. Assegurar a coordenação técnica das ações realizadas no âmbito do CLAS;
5. Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respetivos planos de ação anuais;
6. Proceder à montagem de um sistema de informação que promova a circulação de informação entre os parceiros e a população em geral;
7. Colaborar na implementação do sistema de informação nacional;
8. Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do CLAS delibere constituir;
9. Promover ações de formação para os parceiros de acordo com as necessidades existentes;
10. Acompanhar a execução dos planos de ação anuais;
11. Elaborar os pareceres e os relatórios solicitados pelo CLAS;
12. Estimular a colaboração ativa de outras entidades públicas e privadas na prossecução dos fins do CLAS;
13. Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social;
14. Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional.

Decreto-lei nº115/2006 de 14 de Junho