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Legislação

Legislação estruturante

Resolução da Comissão Nacional de Protecção Civil n.º 25/2008, de 18 de julho 

  • Critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de Proteção Civil;

Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro 

  • Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro)

  • Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) – define o conjunto de estruturas, normas e procedimentos que asseguram todos os agentes de proteção civil, atuam no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional e visa responder a situações de eminência ou de ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma) 

  • Lei de Bases da Proteção Civil.
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