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Termos de Aceitação

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o Município de Arcos de Valdevez, enquanto responsável pelo tratamento, informa que a finalidade dos dados pessoais recolhidos é a referida no presente formulário e que os dados serão armazenados pelo prazo legalmente definido. 

Mais informa que pode exercer os seus direitos previstos no RGPD, nomeadamente:  

• solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado bem como a ser informado em caso de violações de segurança;

• apresentar reclamação à CNPD se considerar que os seus direitos foram violados.

Estes direitos podem ser exercidos através do email: rgpd@cmav.pt. Para mais informações, deve consultar www.cmav.pt/p/rgpd.

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