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Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos

Nos termos da legislação vigente (DL 315/2009), considera-se cão perigoso, quando com esse animal se verifique uma das seguintes situações:

  • Tenha mordido uma pessoa;
  • Tenha matado ou ferido gravemente outro animal, fora da propriedade do dono;
  • Tenha sido declarado pelo dono à Junta de Freguesia, como de carácter agressivo;
  • Tenha sido declarado, pela autoridade competente, de comportamento agressivo, que ponha em risco a segurança de pessoas ou animais.

Cão potencialmente perigoso é todo aquele que devido às características da raça, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou potência da sua mandíbula, possa causar lesão ou morte de pessoas ou outros animais.

A Portª nº 422/2004 determina quais as raças de cães que se considera serem potencialmente perigosas:

  • Cão de Fila Brasileiro
  • Dogue Argentino
  • Pit Bull Terrier
  • Rottweiller
  • Staffordshire Terrier Americano
  • Staffordshire Bull Terrier
  • Tosa Inu

São considerados potencialmente perigosos, não só os cães destas raças, mas também os seus cruzamentos, quer sejam destas raças entre si ou com outras raças. Ao seu detentor, o DL 315/2009 impõe condições especiais para a posse legal:

  • Ser maior de 16 anos;
  • Licença emitida pela Junta de Freguesia, onde além dos elementos gerais para a licença de qualquer cão, deve ser entregue mais o seguinte:
  1. Termo de responsabilidade em como é conhecedor da legislação que diz respeito a este tipo de cães e que possui boas condições de segurança para o efeito.
  2. Certificado do registo criminal
  3. Seguro de responsabilidade civil
  4. Comprovativo de esterilização. Isto implica que os machos têm que ser castrados e as fêmeas tornadas estéreis, através de ovaristerectomia (operação cirúrgica em que são extraídos o útero e ovários). Apenas os cães inscritos em livros de origens oficialmente reconhecidos (situação certificada pelo Clube Português de Canicultura) podem ser utilizados na reprodução e esta só pode fazer-se em condições em que haja o devido licenciamento. Todos os outros devem ser castrados/esterilizados.

 

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