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Política de Privacidade e Segurança

O Município de Arcos de Valdevez sempre se pautou pela proteção dos dados pessoais dos cidadãos e a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), reforça a Política de Privacidade de todos aqueles que interagem connosco.

  • 1. Responsável do Tratamento de Dados

     O Município de Arcos de Valdevez, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, definiu uma Política de Privacidade na qual o esclarecermos para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.

    O Município de Arcos de Valdevez:
    • Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos.
    • Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
    • Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
  • 2. O que são Dados Pessoais?

    Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. (Artigo 4º n.º 1 do RGPD)

  • 3. Que dados são recolhidos?

    As seguintes categorias de dados pessoais poderão ser recolhidas através dos canais e serviços descritos nesta Política de Privacidade:

    • Informação de contacto, pessoal e de identificação:
      • Nome, detalhes de contacto (morada, telefone, telemóvel e e-mail)
      • Número de identificação civil e fiscal.
    • Dados da página de internet e das redes sociais
      • Se o cliente se registou ou autenticou, é possível a utilização dos seguintes dados: utilização média de navegação nos websites do Município de Arcos de Valdevez (comportamento dentro dos websites), informação de localização e utilização das redes sociais do Município (por exemplo, visitas e publicações).
    • Dados do Portal de atendimento online
      • Caso se tenha registado no Portal de Atendimento Online, é possível a utilização dos seguintes dados: detalhes de como utilizou o Portal, a data, hora e natureza dos seus pedidos, o tempo de navegação, o seu endereço de IP e dados sobre o dispositivo que usa para interagir com o Portal de Atendimento Online.
  • 4. Fundamento e Finalidade de Tratamento dos Dados Pessoais?

    O Município de Arcos de Valdevez trata os seus Dados Pessoais para cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento do titular de dados, por forma a dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos e prestar informações sobre assuntos do concelho. Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação, oralmente ou em website.

    Cumprimento de obrigação legal – quando o tratamento de dados pessoais seja necessário no âmbito do exercício das competências do Município de Arcos de Valdevez.

    Consentimento – quando é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita, pela qual, o titular dos dados aceita mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento.

    Conservação dos seus Dados Pessoais

    Os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período que for necessário ou definido em legislação, no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos.

    Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Arcos de Valdevez a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

  • 5. O Município de Arcos de Valdevez Partilha os seus Dados com Terceiros?

    Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta do Município de Arcos de Valdevez. Os subcontratantes, tratarão exclusivamente os dados pessoais dos titulares dos mesmos para as finalidades estabelecidas pelo Município. Estes são obrigados a cumprir rigorosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, confidencialidade, segurança da informação e demais normas e regulamentos aplicáveis.
    Os seus dados pessoais estão armazenados nos nossos servidores protegidos, sendo acedidos e utilizados exclusivamente ao abrigo das nossas políticas e padrões (ou de políticas e padrões equivalentes dos nossos prestadores de serviços).
    Os dados podem também ser transmitidos a terceiros com quem o Município de Arcos de Valdevez tem obrigações de prestação de informação, no caso de o titular ter consentido, ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como por exemplo, a autoridade tributária, segurança social, Instituto Nacional de Estatística, entre outras.

  • 6. Direitos do Titular dos Dados Pessoais:

    • Direito à Informação

    O Município de Arcos de Valdevez, no momento da sua recolha de dados pessoais, deverá informar o titular dos dados sobre quais os dados a ser tratados, quem é o responsável pelo seu tratamento, finalidades, prazo conservação e os seus direitos.

    • Direito de Acesso

    O titular dos dados tem o direito de obter do Município de Arcos de Valdevez confirmação de que os dados que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento, e qual o destino que lhes foi dado.

    • Direito de retificação

    O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao Município de Arcos de Valdevez a retificação dos mesmos, se estiverem incorretos ou desatualizados, sem demoras injustificadas.

    • Direito ao apagamento

      • O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao Município de Arcos de Valdevez que proceda ao apagamento dos seus dados pessoais tratados, e o Município tem a obrigação de os apagar, dentro das limitações estabelecidas por lei, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
      • Os dados pessoais deixaram de ser desnecessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
      • O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
      • O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem.
      • Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.

    • Direito à limitação do tratamento

      • O titular dos dados tem o direito de obter do Município de Arcos de Valdevez a limitação do tratamento de dados pessoais, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
      • Contestar a exatidão dos dados pessoais, tendo que restringir todo o tratamento desses dados, durante um período que permita ao Município verificar a sua correção;
      • O tratamento de dados for ilícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem/eliminem os seus dados pessoais e, em contrapartida, solicitar a limitação/restrição de utilização dos seus dados pessoais;
      • O Município de Arcos de Valdevez já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;
      • Se pretender opor-se ao tratamento, que tenha por base o interesse legítimo do Município, irá restringir todo o processamento desses dados, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

    • Direito à portabilidade dos dados

    Sempre que o Município de Arcos de Valdevez proceder ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, com base no seu consentimento ou com base num contrato, o titular dos dados tem direito a que seja transferida para si ou para terceiros uma cópia dos seus dados num formato estruturado, de uso corrente e legível.
    Contudo, apenas poderá exigir que os seus dados sejam entregues a outro responsável pelo tratamento, quando tal seja tecnicamente possível ao Município.

    • Direito de oposição

    O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas seguintes situações:

    • Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado com fundamento nos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Arcos de Valdevez. Neste caso, o Município não continuará a proceder ao tratamento dos dados pessoais, exceto se puder demonstrar um fundamento/razão legítimo para o tratamento que se sobreponha aos seus interesses e direitos, ou em caso de processos judiciais.
    • Se o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto, incluindo definição de perfis. O titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
    • Direito de não sujeição a decisões individuais automatizadas

    O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, podendo opor-se à utilização dos seus dados para definição de perfis automáticos (profiling).

  • 7. Como pode exercer os seus direitos?

    Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

    • Email: rgpd@cmav.pt
    • Formulário Online: www.cmav.pt
    • Presencialmente: através de preenchimento do formulário no Serviço de Atendimento ao Público, localizado na morada abaixo indicada.
    • Telefone: 258 520 500 (dias úteis entre as 9h00h às 12:30h e das 14:00h às 17h00h)
    • Morada: Praça do Município, 4974-003 Arcos de Valdevez (dias úteis entre as 9h00h às 12:15h e das 14:00h às 16h30h)
  • 8. Segurança?

    O Município de Arcos de Valdevez tem implementadas uma diversidade de medidas de segurança da informação, de modo a proteger os seus dados pessoais, incluindo controlos tecnológicos, medidas administrativas, técnicas, físicas e procedimentos que garantem a proteção dos seus dados pessoais, impedindo a sua utilização indevida, o acesso e divulgação não autorizada, a sua perda, a sua alteração indevida ou inadvertida, ou a sua destruição não autorizada.


    Entre outras, destacamos as seguintes medidas:

    • Acesso restrito aos seus dados pessoais;
    • Armazenamento e transmissão de dados pessoais de forma segura;
    • Proteção dos sistemas de informação através de dispositivos que impedem o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
    • Implementação de mecanismos que garantem a salvaguarda da integridade e da qualidade dos seus dados pessoais;
    • Monitorização permanente dos sistemas de informação, com o objetivo de prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais;
    • Redundância de equipamentos de armazenamento, processamento e comunicação de dados pessoais, para evitar perda de disponibilidade.
  • 9. Política de Cookies

    • O que é um Cookie?

    Os cookies são pequenos ficheiros de texto que permitem identificar o utilizador todas as vezes que aceder através de qualquer dispositivo informático associados ao mesmo utilizador.
    Esses ficheiros de texto são armazenados nos dispositivos informáticos que utilizar para navegar nas nossas páginas web, pelo que ajudarão o Município a melhorar continuamente as suas interações nas nossas páginas web. Este tipo de informação não terá qualquer influência no funcionamento dos seus dispositivos, bem como só permitirá o aumento da eficiência da navegação nos websites.

    • Para que são utilizados os Cookies nos websites?

    Os Cookies presentes nos websites do Município serão apenas utilizados com vista à melhoria contínua da interface e da navegação da página web, bem como orientar o utilizador nas próximas visitas ao monitorizar quais são as suas preferências.
    A informação recolhida respeita às preferências de navegação dos Utilizadores, designadamente a forma como os Utilizadores acedem e utilizam o website e a zona do país através do qual acedem, entre outros, não incluindo, como tal, informação que os identifique, mas meras informações genéricas.

    • Quem utiliza a informação armazenada nos Cookies?

    O Município de Arcos de Valdevez e empresas externas poderão armazenar os cookies de forma permanente, apenas para a finalidade estipulada no ponto anterior.

    • Como desativar e prevenir a utilização de Cookies?

    Caso não queira ser monitorizado pelas cookies, deverá desativar a permissão da utilização das mesmas no seu browser, podendo bloquear ou permitir a utilização dos Cookies a qualquer momento. Através das ferramentas dos diferentes browsers poderá, ainda, eliminar os Cookies já recolhidos e armazenados anteriormente.
    Para saber mais sobre cookies, visite www.allaboutcookies.org onde poderá encontrar informações sobre como gerir as suas configurações para os vários fornecedores de navegadores.

 

O Município de Arcos de Valdevez poderá ter necessidade de alterar/atualizar a sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site http://www.cmav.pt, onde encontrará sempre a versão mais recente. Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos e liberdades, o Município de Arcos de Valdevez notificá-lo-á dessas alterações através dos dados de contacto que nos tenha disponibilizado. Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.

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