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Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC)

1. Recurso ao CIAB

  • Fácil
  • Rápido
  • Gratuito
  • Qualidade
  • Confidencial
  • Voluntário
  • Seguro
  • Próximo

 

2. Objetivos

  • Informação aos consumidores e empresas dos seus direitos e deveres
  • Resolução de conflitos de consumos através da mediação, conciliação e arbitragem.
  • Informar, apoiar a acompanhar consumidores sobre endividados (através da RACE)

3. Qual a competência ? (Tribunal Arbitral do Consumo)

Competência em razão da matéria:
  • Direito do Consumo
    • O que são conflitos de consumo?
      São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caracter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios .
  • Casa Pronta
  • Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE)
    • Considerando ser imperativo apoiar a resolução de problemas de endividamento e sobre-endividamento das famílias, foi criada a RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado e publicada legislação, cujo o âmbito de atuação inclui três regimes para:
      • Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo PARI (Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento);
      • Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no PERSI (procedimento Extra Judicial de Regularização de situações de Incumprimento;
      • Consumidores que se encontra em situação económica muito difícil e em incumprimento do credito á habitação podem ser incluídos no regime extraordinário.

Competência em razão do valor: 30 mil euros
Competência territorial: Arcos de Valdevez

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