Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC)

Informação aos consumidores e empresas dos seus direitos e deveres
Resolução de conflitos de consumos através da mediação, conciliação e arbitragem.
Informar, apoiar a acompanhar consumidores sobre endividados (através da RACE)

Direito do Consumo
- O que são conflitos de consumo?
  São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caracter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios .
Casa Pronta
Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE)
- Considerando ser imperativo apoiar a resolução de problemas de endividamento e sobre-endividamento das famílias, foi criada a RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado e publicada legislação, cujo o âmbito de atuação inclui três regimes para:
  - Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo PARI (Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento);
  - Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no PERSI (procedimento Extra Judicial de Regularização de situações de Incumprimento;
  - Consumidores que se encontra em situação económica muito difícil e em incumprimento do credito á habitação podem ser incluídos no regime extraordinário.