Conselho Municipal da Educação

• Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego.
• Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal.
• Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio.
• Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município.
• Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar as necessidades loca, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, á rede de transportes escolares e á alimentação.
• Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito de apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caracter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania.
• Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos.
• Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.

Compete ainda ao CME analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

Regimento