Gabinete de Apoio ao Emigrante

Objetivos do GAE:
- Apoiar os emigrantes no regresso e reinserção no país;
- Informar os emigrantes sobre os seus direitos;
- Contribuir para a resolução dos problemas apresentados;
- Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração;
- Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de cidadãos do concelho que pretendam emigrar, prestando-lhes a informação e o apoio adequados;
- Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesas;
- Prestar um serviço eficiente, atencioso e célebre que vá de encontro às necessidades dos emigrantes.
Quais os assuntos que pode tratar no GAE:
- Assuntos relacionados com Segurança Social, tais como: Reformas; Complementos de Reforma; Pensão de Viuvez; Pensão de Invalidez; Incapacidade para o trabalho; Prestações Familiares (maternidade, sobrevivência); Subsídios (desemprego, morte); entre outros;
- Nacionalidade;
- Oportunidades de emprego e formação profissional em Portugal;
- Aplicação de poupanças para efeito de investimento;
- Apoio na obtenção de equivalência e reconhecimento de habilitações literárias;
- Encaminhamento jurídico (imposto automóvel, dupla-tributação, registo civil e predial, divórcios, sucessões, revisão de sentenças estrangeiras);
- Apoio na obtenção de documentação (declarações para troca de cartas de condução, passaporte, legalização de viaturas, atualização de cartas de caçador, entre outros);
- Questões da competência do Município (licenças, alvarás, projetos, ação social, entre outros);
- Outros assuntos.
KIT do Emigrante

kit do emigrante.

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Conteúdo atualizado em12 de fevereiro de 2026às 16:18