Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC)

1. Recurso ao CIAB

• Fácil
• Rápido
• Gratuito
• Qualidade
• Confidencial
• Voluntário
• Seguro
• Próximo

2. Objetivos

• Informação aos consumidores e empresas dos seus direitos e deveres
• Resolução de conflitos de consumos através da mediação, conciliação e arbitragem.
• Informar, apoiar a acompanhar consumidores sobre endividados (através da RACE)

3. Qual a competência ? (Tribunal Arbitral do Consumo)

Competência em razão da matéria:

• Direito do Consumo
  • O que são conflitos de consumo?
    São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caracter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios .
• Casa Pronta
• Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE)
  • Considerando ser imperativo apoiar a resolução de problemas de endividamento e sobre-endividamento das famílias, foi criada a RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado e publicada legislação, cujo o âmbito de atuação inclui três regimes para:
    • Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo PARI (Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento);
    • Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no PERSI (procedimento Extra Judicial de Regularização de situações de Incumprimento;
    • Consumidores que se encontra em situação económica muito difícil e em incumprimento do credito á habitação podem ser incluídos no regime extraordinário.
      
      

Competência em razão do valor: 30 mil euros

Competência territorial: Arcos de Valdevez