SAAS
O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social. Tem como princípios orientadores:
- Promoção da inserção social e comunitária;
- Contratualização para a inserção, como instrumento mobilizador da co-responsabilização dos diferentes intervenientes;
- Personalização, selectividade e flexibilidade de apoios sociais;
- Intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos;
- Valorização das parcerias para uma actuação integrada;
- Intervenção mínima, imediata e oportuna.
O Decreto-Lei nº 55/2020 de 12 de agosto, concretizou a transferência de competências para as autarquias, em matérias de ação Social.
As Portarias nº 63/2021 e nº 65/2021 de 17 de março, asseguraram a regulamentação requerida, no que respeita à operacionalização, em matéria de Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.
*chamada para a rede fixa nacional
