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Câmara Municipal de Arcos de Valdevez (voltar à página inicial)

Cartão Municipal Inclusão +

  • O Cartão Municipal Inclusão + destina-se a pessoas residentes no concelho de Arcos de Valdevez, que reúnam uma das seguintes condições:

    - Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos;

    - Pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovado através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

  • As candidaturas ao Cartão Municipal Inclusão + são efetuadas preferencialmente online aqui ou junto do Serviço de Atendimento ao Público do Município de Arcos de Valdevez, mediante preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos documentos necessários.

    Legislação Associada

  • O Cartão Municipal Inclusão + é uma medida de apoio social promovida pelo Município de Arcos de Valdevez, destinada a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas e das pessoas com incapacidade, promovendo a sua inclusão social, autonomia e participação ativa na comunidade.

    Através deste cartão, os/as seus/suas titulares, podem beneficiar de um conjunto de apoios e descontos em serviços municipais, culturais, desportivos e educativos, bem como de medidas de apoio ao transporte público e ao estacionamento.

  • Para pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%:

    • Redução de 50% no valor das refeições escolares, no caso de menores a frequentarem o ensino público;
    • Comparticipação de 50% na aquisição de livros de fichas escolares adotados e obrigatórios, no caso de menores a frequentar o ensino público;
    • Comparticipação de 50% dos encargos com as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL), no caso de menores;
    • Redução de 50% nas entradas para espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros, promovidos pelo Município de Arcos de Valdevez;
    • Isenção do pagamento de entrada nas piscinas municipais e outros equipamentos desportivos e culturais municipais;
    • Redução de 50% no valor das taxas devidas pelas licenças e autorizações para execução de obras particulares, quando se trate de primeira habitação;
    • Atribuição de um passe mensal de transporte público, para utilização nas empresas e operadores que assumem o serviço público de transporte coletivo de passageiros de Arcos de Valdevez;
    • Isenção das taxas devidas nos parquímetros municipais, aquando da utilização de viatura própria, comprovada pelo registo de propriedade.

    Para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos:

    • Redução de 50% nas entradas para espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros, promovidos pelo Município de Arcos de Valdevez;
    • Redução de 30% nas entradas nas piscinas municipais e outros equipamentos desportivos e culturais municipais;
    • Atribuição de um passe mensal de transporte público, para utilização nas empresas ou operadores que assumem o serviço público de transportes coletivos de passageiros de Arcos de Valdevez,
    • Isenção das taxas devidas nos parquímetros municipais, aquando da utilização de viatura própria, comprovada pelo registo de propriedade.

    Outros benefícios:

    • As entidades parceira que pretendam aderir ao projeto deverão submeter os pedidos aqui.
Conteúdo atualizado em20 de outubro de 2026às 12:48
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