Reunião Ordinária de 11 de setembro de 2014

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:

• O Sr. Presidente informou, que no passado mês de Agosto foram submetidas duas candidaturas pelo Município a Fundos Comunitários no âmbito do Programa Operacional Regional Norte e da Tipologia da Operação "Infraestruturas e Equipamentos Desportivos", designadamente a operação de "Requalificação do Campo de Rugby de Arcos de Valdevez" e a Operação de "Requalificação do Campo de Futebol de Guilhadeses".
• Informou também que no próximo dia 14 de Agosto, terá lugar no Campo Trasladário o Campeonato Nacional TRIAL BIKE, com início às 14:00 horas.
• A Câmara Municipal aproveitou também esta sessão para congratular os dois jovens arcuenses (Pedro Tiba e Adrien Silva) pela convocatória para representar a Seleção Portuguesa no Jogo Portugal - Albânia. É um orgulho para todos os Arcuenses ver reconhecida as qualidades futebolísticas de dois jovens prodígio formados em Arcos de Valdevez a representar o Concelho, assim como, o reconhecimento pelo papel do movimento associativo arcuense, neste caso do Futebol, mas também no Rugby, Pesca e Canoagem.

PROTOCOLOS DE APOIO FINANCEIRO ÀS FREGUESIAS:

Foram aprovadas as minutas dos protocolos a celebrar com as Juntas de Freguesia:

PROTOCOLOS DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO:

• Foi aprovada a minuta do protocolo a celebrar com a ARDAL - Associação Regional de Desenvolvimento do Alto Minho, no valor de 23 mil euros, correspondente ao segundo semestre, de acordo com Plano Financeiro daquela associação, para o ano de 2014, no valor de 48 mil euros, encontrando-se já liquidado o protocolo aprovado para o primeiro semestre, no valor de 25 mil euros.
• Idem, com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez, no valor faseado de 60 mil euros, com o objetivo de dotar o Corpo de Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez, de meios financeiros que permitam a prossecução dos seus fins estatutariamente e legalmente previstos com o fim último de servir a população em geral e em particular a deste Município.
• Idem, com o Clube de Rugby de Arcos de Valdevez, para o transporte de alunos durante o ano letivo de 2014/2015, para o seguinte circuito: Couto, Gondoriz, Vilela, S. Cosme e S. Damião para o Jardim de Infância de Sabadim, pelo preço diário de € 65,00.
• Foi aprovado conceder um apoio monetário no valor de 450,00 € à Associação Dragões de S. Jorge, a fim de participar na permuta com o grupo de bombos de Alpedrinha, Castelo Branco, no dia 20 do corrente mês de setembro.

PROTOCOLOS DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE PATRIMÓNIO RELIGIOSO

Foram aprovadas as minutas dos protocolos a celebrar com Instituições Paroquiais:

Foi deliberado aprovar a PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS TAXAS DO IMI PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA EM 2015:

Fixação das Taxas para Liquidação e Cobrança em 2015 do Imposto Municipal sobre Imoveis

Conforme o previsto no nº 5 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. nº 287/2003, de 12 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa do IMI a aplicar em cada ano, dentro do intervalo previsto na alínea c) do nº 1 do mesmo artigo, isto é, prédios urbanos - de 0,3% a 0,5%.

Considerando que a taxa do IMI baixou de 0,40% para 0,35% de 2013 para 2014;

Considerando o conjunto de incentivos fiscais aprovados no âmbito da política fiscal do Município, designadamente:

a) Isenção de IMI e do IMT; redução do IVA de 23% para 6%, nas empreitadas; reduções à coleta do IRS de 30% dos encargos com obras; redução para 5% da taxa sobre mais-valias e também para 5% da taxa relativa aos rendimentos prediais, e, ainda, redução das taxas municipais de licenciamento de obras e ocupação do espaço público e publicidade, como incentivos à reabilitação urbana, no âmbito da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Sede do Concelho; Isenção ou redução de IMI relativamente aos prédios utilizados pelas entidades nas atividades desenvolvidas, no quadro de projetos de investimento na área do Turismo; e isenção ou redução de IMT relativamente aos imóveis adquiridos por essas entidades e destinados ao exercício da sua atividade, no âmbito do projeto de investimento;

b) Isenção do pagamento de IMT as aquisições efetuadas por jovens, com idade inferior a 35 anos, de prédios urbanos destinado à habitação própria e permanente;

c) Isenção de derrama sobre o rendimento das empresas sedeadas no concelho, como incentivo ao investimento empresarial na área do Município.

Considerando o reforço das iniciativas de apoio às famílias e jovens mais desfavorecidos, como por exemplo na ação social escolar, na comparticipação de despesas de saúde, arrendamento e conforto habitacional, no não aumento real das taxas e tarifas, na redução em 50% das taxas de ligação das infraestruturas básicas, na promoção do emprego e na inserção do mercado de trabalho;

Considerando os diversos cortes previstos nas receitas das autarquias locais quer nas transferências do Estado quer na participação obrigatória no Fundo de Apoio Municipal;

Considerando que o IMI e o IMT têm em consideração um conjunto de questões relativas à diminuição das transferências para o Município;

Considerando que o aumento da receita fiscal do IMI, que resulta do processo de avaliação geral que abrange mais prédios urbanos e não da taxa de IMI a pagar pelos arcuenses que baixou de 2103 para 2014, não poderá ser considerado como fundos disponíveis para afetação às despesas em geral do Município, mas, obrigatoriamente utilizado para capitalização do Fundo de Apoio Municipal, previsto na Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro, ou redução do endividamento de médio e longo prazo.

Tendo em vista a competência da Assembleia Municipal prevista nas alíneas d) do nº 1 do artigo 25º e ccc) do nº 1 do artigo 33º, do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, proponho que esta Camara Municipal aprove e proponha àquele órgão deliberativo a aprovação das Taxas do IMI sobre os imóveis classificados de prédios urbanos existentes no Município de Arcos de Valdevez, a liquidar e a cobrar no ano de 2015, nos termos dos artigos 1º e 112º do CIMI, pelas seguintes percentagens:

a) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,35%;

b) Majoração de 30%, admitida no n° 8 do artigo 112.°do CIMI, a aplicar a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, localizados na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, no núcleo urbano da vila de Soajo, e no núcleo central de Ermelo;

c) Minoração de 30% da taxa do IMI, nos termos do nº 6 do mesmo artigo 112º do CIMI, a aplicar aos imóveis recuperados na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, no núcleo urbano da vila de Soajo, e no núcleo central de Ermelo;

c) Redução de 50% da taxa do imposto, prevista no nº 12 do artigo 112º do CIMI, a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela isenção a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Foi deliberado aprovar a Proposta de ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS NAS AQUISIÇÕES EFECTUADAS POR JOVENS:

Considerando que a situação económica atual conjugada com a premência de existência de incentivos à fixação de população jovem no concelho, justificam políticas municipais de incentivos fiscais, incidentes sobre as transações imobiliárias.

PROPONHO:

Que a Câmara, ao abrigo do disposto no artigo 16º nº 2, da Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro, e nas alíneas c) do nº 1 do artigo 25º, e ccc) do nº 1 do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro delibere aprovar, para submeter à autorização da Assembleia Municipal, o seguinte:

1 - Ficam isentas do pagamento de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições efetuadas por jovens, com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, inclusive, de prédio ou fração autónoma de prédio urbano situado na área do Município, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. Tratando-se de casais a soma das idades deverá ser igual ou inferior a 70 anos.

2 - As isenções previstas no número anterior só se verificam se as aquisições forem devidamente participadas ao serviço de finanças, mediante declaração de que conste não ter o declarante aproveitado anteriormente de idêntico benefício.

3 - As isenções a que se refere a presente proposta vigoram no ano de 2015.

OBRAS MUNICIPAIS:

• Foi aprovada a prorrogação de prazo por mais 60 dias, a título gracioso, solicitada pela empresa Duque & Duque, Terraplanagens, Lda., relativa à Obra REABILITAÇÃO DE PAVIMENTOS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS 202-2, 518, 530 E 530-2, suportando o pedido com as condições climatéricas de frio e humidade que se fizeram sentir nos meses de maio e junho, por não serem as mais adequadas para a execução de trabalhos de pavimentos em betão betuminoso.
• Foram aprovados os trabalhos a menos no valor de 18.860,00 €, assim como, a aprovação dos trabalhos em espécie previstos no contrato no valor de 18.235,00 € relativos à Obra de REABILITAÇÃO DE PAVIMENTOS NOS CAMINHOS MUNICIPAIS 1306, 1311-6 E 1323-3, suportado com o acréscimo de quantidades aos trabalhos de aplicação de binder, de forma a suprimir eficazmente todas as depressões atualmente existente na frente do CM 1306 (de S. Bento a Sto. Amaro), devido ao mau tempo que se fez sentir no último inverno.
• Foi aprovada a prorrogação de prazo por mais 210 dias, a título gracioso, até 15-03-2015, sem direito à revisão de preços por esse período, solicitada pela empresa Sebastião da Rocha Barbosa, Lda., relativa à Obra CAMINHO DE ACESSO A CÔTO MOINHO (GONDORIZ) E CAMINHO DE BARBEITOS (ÁLVORA) - RAMAIS B, C, D E, suportando o seu pedido com dificuldades no processo construtivo da demolição/reconstrução de muros e no aprovisionamento de alvenaria de pedra com características semelhantes às existentes.

EXPEDIENTE:

• Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez, foi deliberado aprovar o pedido de alargamento de horário excecional, até às 05:00 horas, na noite de 20 para 21 de setembro, para os estabelecimentos aderentes às atividades de promoção da gastronomia local, aquando das festividades da Nossa Senhora da Porta, na Igreja da Misericórdia e área envolvente.
• Foi aprovada a devolução relativa à diferença de tarifário, solicitada pelo Condomínio do Edifício Valverde Lote 38 no valor de 373,51€ no âmbito do PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TARIFAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
• Foi deliberado aprovar a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AJUSTE DIRETO PARA A CONTRATAÇÃO DE UM CORRETOR DE SEGUROS, com consulta à empresa Sabseg - Mediação de Seguros, SA, de Braga.
• Foi deliberado aprovar a ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA CARTEIRA DE SEGUROS DO MUNICÍPIO.