Passar para o Conteúdo Principal
Facebook Instagram Twitter Google Youtube Linkedin RSS
Logotipo CM Arcos de Valdevez

Transportes Escolares

A organização, funcionamento e financiamento dos transportes escolares constituem uma competência das autarquias.

A família candidata-se ao transporte escolar através do preenchimento do MOD_413_00 fornecido pela Escola no ato da matrícula.

  • Quem tem direito ao Transporte?

    São abrangidos pelo serviço de transportes escolares, os alunos residentes no Concelho de Arcos de Valdevez que frequentem o ensino Básico e Secundário nos estabelecimentos de ensino do concelho, cuja distância casa/escola seja superior a três ou quatro quilómetros, de acordo com o n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, na sua redação atual, e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento, conforme dispõe o artigo 3.º da referida lei.
    São ainda abrangidos pelos serviços de transportes escolares alunos do ensino secundário que estejam matriculados em estabelecimentos de ensinos fora da área da sua residência em virtude de no concelho não existir a área de ensino pretendida.

  • Que tipo de transportes existem?

    Carreiras Publicas

    Para os alunos do ensino básico e secundário cuja distância casa escola seja superior a três ou quatro quilómetros e sejam servidos por rede pública de transportes.

    Circuitos Especiais

    Para os alunos do ensino básico e secundário cuja distância casa escola seja superior a três quilómetros e não sejam servidos pela rede pública de transportes.

  • Quais os apoios concedidos no transporte ?

    100% do valor do passe escolar:

    • Aos alunos do Ensino Básico que residam a mais de três ou quatro quilómetros dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório;
    • Aos alunos referidos no ponto anterior que, embora residam a menos de três ou quatro quilómetros do estabelecimento de ensino, utilizem percursos ou vias com elevado volume de tráfego e/ou que ofereçam perigosidade;

    50% do valor do passe escolar:

    • Aos alunos do Ensino Secundário a frequentarem a escola mais próxima da sua residência ou outra fora do concelho, por comprovada inexistência de vaga ou curso.
  • Legislação Aplicável

    Lei nº 299/84 de 5 de Setembro – regula a organização e funcionamento dos transportes escolares

    Lei 13/2006- define o regime jurídico aplicável ao transporte coletivo de crianças de e para os estabelecimentos de educação e ensino

Top