A Câmara Municipal e o CIAB disponibilizaram o Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor, na zona de atendimento dos Paços do Concelho.
Este serviço pretende disponibilizar informação aos consumidores e empresas dos seus direitos e deveres; promover a resolução de conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem e fornecer informação, apoio e acompanhamento de consumidores sobreendividados (através da RACE).
Em termos de Apoio ao consumidor endividado serão facultadas informações aos consumidores sobre os seus direitos e deveres em matéria de endividamento e de sobre endividamento; Apoiar a análise, por parte dos consumidores, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução das situações de incumprimento; Acompanhar os consumidores aquando da negociação entre estes e as instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução de situações de incumprimento e apoiar os consumidores na avaliação da sua capacidade de endividamento.
Considerando ser imperativo apoiar a resolução dos problemas de endividamento e de sobreendividamento das famílias, foi criada a RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado e publicada legislação, cujo âmbito de atuação inclui três regimes para:
- Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento (PAR)
- Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou ais créditos podem ser incluídos no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)
- Consumidores que já se encontram em situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação podem ser incluídos no regime Extraordinário.
De realçar que os conflitos de consumo são os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica, que vise a obtenção de benefícios.
Os munícipes poderão usufruir dos serviços do CIAB na Câmara Municipal (Gabinete de Apoio ao Munícipe), onde lhes serão transmitidas todas as informações que necessita e disponibilizados os formulários para apresentar a sua reclamação e submetendo os formulários devidamente preenchidos e assinados, disponíveis no sítio da internet (www.ciab.pt).
O Presidente da Câmara Municipal enalteceu o trabalho realizado pelo CIAB, referindo a importância da parceria existente entre o Município e a mesma, bem como a mais-valia que esta representa para os cidadãos.
