REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:

No período antes da Ordem do Dia foram abordadas diversos assuntos, tais como a visita à Comunidade arcuense à Suiça, a participação na cerimónia da Embaixada e consulado da Venezuela no Porto e a participação na reunião da Casa dos Arcos de Valdevez em Lisboa, que decorreu nas instalações de ARC de Aguiã. Foram ainda abordadas questões relativa ao horário dos trabalhadores das Autarquias e da assinatura de protocolos com a Igreja. Foi apresentado o programa do 4º Congresso Internacional da Casa Nobre que irá decorrer de 27 a 29 de Novembro na Casa das Artes e foi apresentado o convite para a abertura das instalações do FabLab na In.cubo, na próxima 4ª feira pelas 14h30.

ORDEM DO DIA

PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA 2015. A Presidência apresentou uma proposta que refere:

"Considerando o plano de apoio social e económico em curso, o seu impacto junto da população, nomeadamente a mais desfavorecida, e o facto das receitas provenientes do IRS estarem a financiar esse plano;

Considerando que estão em curso alterações legislativas em termos nacionais nas receitas do Município, nomeadamente no IMI, IMT, IRS, IRC, tarifas, fiscalidade verde, FAM e outras, cujo impacto no Orçamento Municipal ainda está por avaliar;

Considerando que se têm de evitar situações de desequilíbrios financeiros e evitar recorrer a financiamento bancários para colmatar estas questões;

Considerando que à Autarquia, dentro das suas possibilidades e constrangimentos financeiros, também compete estar ao lado dos arcuenses nestes momentos de dificuldades;

Considerando que a redução dos montantes das transferências do IRS para o Município, estimada em cerca de 44.250 euros, será colmatada por uma gestão mais eficiente das receitas municipais.

A Presidência propõe que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto nos artigos 25º nº 1, alínea c) e 26º nº 1, da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, entregue aos arcuenses 10% da participação no IRS da Câmara, ou seja, baixe para 4,5% a percentagem da participação variável que pretende receber dos sujeitos passivos de IRS com domicílio fiscal no Município de Arcos de Valdevez, relativamente aos rendimentos do ano de 2015, calculada sobre a respectiva colecta liquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS."

A Câmara deliberou, aprovar a proposta apresentada pela Presidência de baixar 10% da participação no IRS da Câmara, ficando em 4,5% a participação variável que pretende receber os sujeitos passivos. Mais deliberou remeter a proposta para apreciação da Assembleia Municipal, nos termos e para efeitos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, e do nº 2 do artigo 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro.

PROPOSTA DE NÃO ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS PARA 2015: Pela Presidência foi apresentada uma proposta no sentido de que a Câmara mantenha, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2015, os valores das taxas previstas na Tabela Geral de Taxas do Município, sem qualquer alteração, relativamente ao ano corrente.

A Câmara deliberou, aprovar a proposta de não alteração da Tabela Geral de Taxas do Município. Mais deliberou remeter a presente proposta para apreciação da Assembleia Municipal.

PROPOSTA TAXA MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PASSAGEM PARA 2015 Pelo Presidente foi apresentada a seguinte proposta: "A Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações electrónicas) criou uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) que é determinada com base na aplicação de um percentual sobre a facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais da área de cada município. Nos termos definidos no nº 2 alínea b) do art.º 106º dessa Lei o percentual é aprovado anualmente até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%. Proponho que a taxa a aplicar no ano de 2015 seja de 0%, ou seja não será cobrado esta taxa aos arcuenses".

A Câmara deliberou, aprovar a taxa proposta a aplicar no ano de 2015, ou seja de 0%, e que a presente proposta seja remetida à assembleia municipal para aprovação daquele órgão (cf. art.º 106º nº 2 da Lei nº 5/2004, e art.º 25º, nº 1, alínea b), do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL - EDIÇÃO DE BROCHURA PROMOCIONAL DA PORTA DO MEZIO E BROCHURA. A Câmara deliberou, emitir parecer prévio vinculativo referente ao procedimento concursal relativo à "Edição de Brochura Promocional da Porta do Mezio e Brochura Promocional ao Território do Parque Nacional Peneda-Gerês", e autorizou a abertura de um procedimento administrativo de ajuste directo, nos termos do artº 20º, nº 1, alínea a9 do Código da Contratação Pública, aprovado pelo D.L nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com consulta a 3 fornecedores, considerando o preço base no valor de € 16 700,00, acrescido de IVA à taxa em vigor.

SERVIÇO DE ACÇÃO SOCIAL - HABITAÇÃO SOCIAL. A Câmara deliberou, aprovar o realojamento numa casa de habitação social, usufruindo dessa forma, não só de uma renda apoiada, como também de condições de habitabilidade adequadas e condignas, pelo que colocam à consideração a habitação vaga na Unidade Habitacional de Vilafonche, entrada 15, 1º dtº, com a renda a pagar calculada em função do rendimento mensal corrigido do agregado familiar de € 5,05.

ACORDO DE PAGAMENTO - HABITAÇÃO SOCIAL CASA 2 VALE. A Câmara deliberou, aprovar o pedido de revisão do acordo para pagamento da dívida das rendas atrasadas em prestações mensais e a revisão do valor da renda, tendo em conta a situação do agregado familiar.

Associação Olhar Encantador - Associação Recreativa e Cultural de Padreiro (Santa Cristina), a solicitar um apoio financeiro para as obras de melhoramento no seu espaço interior e exterior, designadamente uma cobertura de um anexo. A Câmara deliberou aprovar um apoio de 5.000€.

Associação Recreativa e Cultural de São João de Rio Frio, a solicitar um apoio financeiro para as obras de "Reabilitação do Campo de Futebol da Freguesia" para a realização de diversas provas desportivas, pelo valor de € 2 400,00. A Câmara deliberou, aprovar um apoio de 1 500 €.

ACIAB-Associação Comercial de Industrial de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca, a solicitar autorização para o alargamento dos horários dos estabelecimentos comerciais até às 20 horas e não encerramento no período do almoço durante o mês de Dezembro, incluindo sábados domingos e feriados). A Câmara deliberou, aprovar o solicitado.

Cortejo Etnográfico nas Festas de Nª Srª da Lapa. Os Serviços a informar relativamente aos custos relativos ao Cortejo Etnográfico integrado nas Festas de Nª Sª da Lapa - Edição 2014, sendo o custo total a pagar às Juntas de freguesia participantes no evento de € 5 500. A Câmara deliberou, aprovar o apoio.

Junta de Freguesia de Rio Frio, a solicitar a cedência da escola da Grova, actualmente desactivada. A Câmara deliberou, aprovar a cedência da escola para espaço interpretativo do mundo rural.

Junta de Freguesia de Soajo, a solicitar o pagamento da quantia de € 971,00 de despesas, aquando da realização das Feiras de Artes e Ofícios em Soajo. A Câmara deliberou, aprovar o apoio solicitado.

AQUISIÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO EM TRÁS DO OUTEIRO - SOAJO. Pela Presidência foi apresentada a seguinte proposta: "Para viabilização do projecto de urbanização dos terrenos pertencentes ao Município junto á casa do Povo de Soajo, torna-se necessário adquirir uma propriedade rústica, sita no lugar de Lage - Trás do Outeiro, freguesia de Soajo, pertencente ao senhor Joaquim Domingues do Couto e mulher, Elisa Barreira Couto, residentes na Estrada dos Espigueiros, na vila de Soajo.

A Câmara, nos termos do disposto na alínea g) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, deliberou autorizar a aquisição do prédio rústico, pelo preço de 4.000€ e conferiu poderes à Presidência para outorgar a respectiva escritura de compra e venda.

ABERTURA DE PROCEDIMENTO - EMPREITADA - BLOCO XLVII - CAMINHO DA VEIGA - LIGAÇÃO DE EIRÓS A COUCIEIRO - PROZELO:-

A Câmara deliberou, aprovar o projeto de execução e as peças do procedimento concursal para a execução da empreitada de obra «BLOCO XLVII - CAMINHO DA VEIGA (LIGAÇÃO DE EIRÓS A COUCIEIRO) - PROZELO», que a obra pública em causa seja executada por empreitada, com o preço base fixado em 140.977,00 Euros e que seja adotado como procedimento prévio à contratação o concurso público, sem publicação no JOUE.

DIVISÃO DE AMBIENTE E SERVIÇOS DE GESTÃO - REABILITAÇÃO ENERGÉTICA DA PISCINA MUNICIPAL. Os Serviços a apresentar o auto de consignação da obra em epígrafe, adjudicado à firma Termotermica - Instalações Especiais, Ldª, pelo valor de € 53 826,08. A Câmara deliberou, aprovar.

CONSTRUÇÃO DE POLIDESPORTIVO AO AR LIVRE DO TOURAL. Os Serviços a apresentar o auto de consignação da obra em epígrafe, adjudicado à firma Espaço Genial Promoção Imobiliária, SA", no valor de € 84 000,00. A Câmara deliberou, aprovar.

REVITALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS - RENOVAÇÃO DE PAVIMENTOS - RUA JÚLIO ALMEIDA E COSTA E RUA DA URBANIZAÇÃO DE NOVELHOS. Os Serviços a apresentar o auto de consignação da obra em epígrafe, adjudicado à firma SRB - Construções, Ldª, pelo valor de € 45 832,00. A Câmara deliberou, aprovar.

BENEFICIAÇÃO DE PARQUES E JARDINS - GREENWAYS - CIRCUITO BIO SAUDÁVEL. Os Serviços a apresentar o auto de consignação da obra em epígrafe, adjudicado à empresa Bricantel - Comércio de Material Eléctrico de Bragança, Ldª, pelo valor de € 54 965,00. A Câmara deliberou, aprovar.

PROJECTO DE EXECUÇÃO SOLAR - PISCINAS MUNICIPAIS -PROPOSTA DE ALTERAÇÃO. A Câmara deliberou, aprovar os trabalhos a menos no valor de 18.056,77. Euros e os trabalhos de espécie não prevista no contrato no valor de 18.056,77. Euros.

PROJECTO DE EXECUÇÃO SOLAR - PISCINAS MUNICIPAIS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO . A Câmara deliberou a provação da prorrogação do prazo a título gracioso por 33 dias, isto é, até 23 de Dezembro de 2014, sem direito a revisão de preços durante este período.

DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS -  ROTUNDA NA RUA DR. JOAQUIM CARLOS DA CUNHA CERQUEIRA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. A Câmara deliberou aprovar a prorrogação de prazo solicitada, seja atendida a título gracioso até 20 de Dezembro de 2014, sem direito a revisão de preços durante este período.

TRABALHOS DE RECONSTRUÇÃO DE MURO E PAVIMENTOS - LUGAR DE MONTINHO - TABAÇÔ. A Câmara deliberou homologar do auto de receção definitiva, bem como autorizar a restituição ao empreiteiro dos depósitos de garantia e quantias retidas como garantia da obra e autorizar o cancelamento ou extinção das garantias bancárias.

SINALIZAÇÃO TURISTICA PARA O TERRITÓRIO DA VALIMAR - FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE SUPORTES PARA FIXAÇÃO DE CONJUNTO DE 141 SINAIS. A Câmara deliberou homologar do auto de receção definitiva, bem como autorizar a restituição ao empreiteiro dos depósitos de garantia e quantias retidas como garantia da obra e autorizar o cancelamento ou extinção das garantias bancárias.

REABILITAÇÃO CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS - PAVIMENTAÇÃO DE SÃO BENTO DO CANDO - GAVIEIRA. A Câmara deliberou homologar do auto de receção definitiva, bem como autorizar a restituição ao empreiteiro dos depósitos de garantia e quantias retidas como garantia da obra e autorizar o cancelamento ou extinção das garantias bancárias.

PARQUE EMPRESARIAL DE TABAÇÕ - 5ª FASE - TRABALHOS DE REGULARIZAÇÃO E OUTROS. A Câmara deliberou homologar do auto de receção definitiva, bem como autorizar a restituição ao empreiteiro dos depósitos de garantia e quantias retidas como garantia da obra e autorizar o cancelamento ou extinção das garantias bancárias.

REABILITAÇÃO, CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS - REPOSIÇÃO E PAVIMENTAÇÃO. A Câmara deliberou homologar do auto de receção definitiva, bem como autorizar a restituição ao empreiteiro dos depósitos de garantia e quantias retidas como garantia da obra e autorizar o cancelamento ou extinção das garantias bancárias.

AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ROTUNDA DE GIELA ATÉ AO ENTRONCAMENTO NA E. N.202-2. A Câmara deliberou homologar do auto de receção definitiva, bem como autorizar a restituição ao empreiteiro dos depósitos de garantia e quantias retidas como garantia da obra e autorizar o cancelamento ou extinção das garantias bancárias.

DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - AVALIAÇÃO DE FORNECEDORES 2014. A Câmara deliberou de acordo com a informação dos Serviços aprovou a Lista de Fornecedores da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, para o ano 2015 e ainda autorizou para a abertura do procedimento de consulta ao mercado no sentido de elaborar o Preçário 20015.

LIMPEZA DE EDIFICIOS MUNICIPAIS - ANO DE 2015. A Câmara deliberou, emitir parecer prévio vinculativo tendo em vista a realização de um contrato administrativo de aquisição de serviços de limpeza e desinfecção em vários edifícios municipais, e autorizou a abertura de um procedimento por ajuste directo para a realização de um contrato cujo objecto seja a limpeza dos vários edifícios municipais tendo como duração o período entre 1 de Janeiro d 2015 e 31 de Dezembro desse mesmo ano.

CIM Alto Minho a informar que no seguimento de deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho, em 02/10/2014, relativamente ao lançamento de procedimento concursal para o fornecimento de energia elétrica (instalações em Média Tensão, Baixa tensão Especial, Baixa Tensão Normal e Iluminação Pública) e Gás Natural, na qual a AREA Alto Minho colabora com a CIM do Alto Minho, solicitam a aprovação da constituição de um AGRUPAMENTO DE ENTIDADES ADJUDICANTES para os efeitos do artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da minuta de protocolo em anexo. A Câmara deliberou, aprovar o Programa de Concurso e do Caderno de Encargos anexos à presente proposta, elaborados nos termos dos artigos 132.º e 42.º  do CCP e aprovar a constituição de júri.

MAPA DO PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA 2015: - Pela Presidência foi apresentada uma proposta do "Mapa de Pessoal" para o ano de 2015, elaborada de acordo com o disposto nos artigos 28º e 29º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de Setembro.

 A presente proposta de "Mapa de Pessoal" tem subjacentes as atividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver pelos Serviços, e que contempla:

a) Os lugares correspondentes ao pessoal dirigente em comissão de serviço (5) e em situação de mobilidade interna (2);

b) Os lugares que se encontram preenchidos em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (310);

c) Os postos de trabalho que se encontram vagos (5);

d) Os postos de trabalho a recrutar que, previsivelmente, serão preenchidos durante o ano 2015, para satisfazer as necessidades do serviço no âmbito das atividades planeadas são 2.

A Câmara deliberou, aprovar a proposta de mapa de pessoal e remeter para a Assembleia Municipal para aprovação.

Constituição da sociedade Go2Nature, Unipessoal Lda, pela ADERE Peneda Gerês. AADERE- Peneda Gerês, a remeter a deliberação da assembleia geral da Adere-PG, em foi proposta a deliberação de constituição de uma Sociedade Unipessoal, sendo a ADERE Peneda Gerês a única sócia, sendo o nome da sociedade Go2Nature,Unipessoal Lda. A Câmara deliberou, autorizar a ADERE-PG a constituir a referida sociedade unipessoal por quotas.