Teve lugar no passado dia 28 de Fevereiro, na Casa das Artes de Arcos de Valdevez, uma sessão de esclarecimento a todos os Presidentes da Junta do Concelho acerca do CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).
Esta sessão contou com a presença do Vice-Presidente do Conselho de Administração do mesmo e chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Germano Amorim e do Gestor deste Centro, Fernando Viana.
Todos os presentes puderam esclarecer dúvidas e ficar mais inteirados sobre o funcionamento deste Tribunal Arbitral que tem como objectivos regular os conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem de forma gratuita, célere e com maior proximidade ao cidadão, bem como informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres sobre o mercado de produtos e serviços.
Este é mais um serviço prestado aos munícipes arcuenses. As queixas podem ser feitas directamente nos serviços da Câmara Municipal que posteriormente farão o respectivo acompanhamento e encaminhamento do processo para o CIAB.
O objectivo mais premente desta sessão foi informar os Presidentes de Junta para que estes possam, junto dos seus fregueses, informarem e prestarem as respectivas informações acerca deste serviço.
O que são conflitos de consumo?
São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Qual a competência do CIAB?
- Competência em razão da matéria: Direito do Consumo, Casa Pronta;
- Competência em razão do valor: sem limite de valor;
- Competência territorial: O CIAB possui competência para intervir nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde (segundo os censos de 2001, o CIAB abrange uma população de 500.000 habitantes - 5% população portuguesa).
Como funciona o CIAB
- Qualquer pessoa interessada pode recorrer aos serviços do CIAB por telefone, pela internet, por carta ou pessoalmente.
- Os pedidos de informação e as reclamações são encaminhadas para um jurista que, além de responder aos pedidos de informação, procura resolver o processo de reclamação através de mediação.
- Caso a mediação não resulte, ou seja, caso não haja acordo entre as partes, o processo será preparado para a conciliação e arbitragem, desde que ambas as partes aceitem a intervenção do tribunal arbitral.
- Não é necessária a constituição de advogado.
