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Realojamento em Habitação Social

Ao nível da habitação social, o Município, procura intervir no âmbito da gestão do parque de habitação social municipal que congrega 69 fogos, integrados em 12 unidades habitacionais, atribuindo fogos em regime de arrendamento apoiado, conforme previsto na Lei 32/2016, de 24 de Agosto.

Podem aceder á atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional.

Apresentam critérios preferenciais no acesso ao arrendamento apoiado as pessoas que se encontrem nas seguintes condições:

  • residam em edificações sem condições de habitabilidade;
  • residam em condições de sobrelotação dos alojamentos;
  • se encontrem numa situação decorrente de calamidade pública, intempéries ou outros desastres naturais;
  • famílias monoparentais que tenham menores a cargo;
  • pessoas com deficiência e pessoas com idade igual ou superior a 65 anos
  • vitimas de violência domestica
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