Reunião de Câmara de 7 de novembro de 2024
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:
GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO MUNICIPAIS PARA 2025 – APRECIAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS: foi deliberado aprovar o Orçamento Municipal para o ano de 2025, no valor de 45.709.000 euros. A receita corrente é de cerca de 28,4 milhões de euros e a receita de capital, superior a 17,3 milhões de euros. A despesa corrente é de cerca de 20,7 milhões de euros e a despesa de capital superior a 25 milhões de euros. Em 2025 o investimento nas GOP é de 32,5 milhões de euros, tendo sido reforçado em mais de 8,3 milhões de euros face a 2024.
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS TAXAS DO IMI PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA EM 2025: foi deliberado aprovar a fixação da taxa para liquidação e cobrança em 2025 do Imposto Municipal sobre imoveis, nos 0,34%.
Proposta de Imposto Municipal sobre Imóveis Familiar PARA O ANO 2025: foi deliberado aprovar a proposta de redução do IMI Familiar, com dependentes a cargo: 1 dependente: 30 €; 2 dependentes: 70 €; 3 ou mais dependentes: 140 €.
PROPOSTA DE NÃO ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2025: foi deliberado aprovar a proposta no sentido de que a Câmara mantenha, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2025, os valores das taxas previstas na Tabela Geral de Taxas do Município, sem qualquer alteração, relativamente ao ano corrente.
PROPOSTA DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS RELATIVAS A LICENCIAMENTO/COMUNICAÇÃO PRÉVIA/AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS NO CONCELHO PARA O ANO 2025: foi deliberado aprovar a proposta para manter para o ano de 2025 a redução do valor das taxas municipais devidas pelos atos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de atividades económicas no concelho.
PROPOSTA DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DAS TAXAS DEVIDAS PELOS FEIRANTES E DE OCUPAÇÃO DO TERRADO NO MERCADO MUNICIPAL PARA 2025: foi deliberado aprovar a proposta para manter para o ano de 2025 a redução do valor das taxas devidas pelos feirantes pela ocupação do terrado, pela ocupação acidental do recinto da feira quinzenal, e pela ocupação do terrado do Mercado Municipal.
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA 2025: foi deliberado aprovar a fixação da participação variável do IRS para 2025, nos 3%.
Pedidos de Apoio Económico Eventual SAAS - outubro 2024: foi deliberado aprovar 10 apoios económicos eventuais, relativos ao mês de outubro de 2024, no total de 4.824,00 euros.
Contrato Local de Desenvolvimento Social 5G - Plano de Ação retificado: foi deliberado aprovar o Plano de Ação do CLDS 5G, para o período 2024-2028.
Orçamento participativo municipal: foi deliberado aprovar abertura de novo processo de candidaturas ao orçamento participativo para o ano de 2025.
Projeto de Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez: foi deliberado aprovar o Projeto de Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez, o qual tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais do município, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de voluntariado nos Corpos de Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez e respetivas condições de atribuição.
Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô – Revogação: foi deliberado aprovar a proposta de revogação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô.
PO 524/2024 - Expansão da rede de saneamento a Soajo - Caminho da Eira do Penedo: foi deliberado aprovar o relatório final do procedimento referido em epígrafe, para efeitos de decisão de adjudicação à empresa concorrente Martins & Filhos, S. A., pelo valor de 85.919,50 euros, mais IVA.
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL: EMPREITADA DE EXPANSÃO DA REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS EM PAÇÔ - CM1318 E EM530 - TROÇO CVB1 a CVEX: foi deliberado aprovar a abertura do procedimento referido em epigrafe pelo preço base de 63.000,00 euros.
PO 536/2024 - Escola EB 2,3/S de Arcos de Valdevez - Construção de edifício para ensino artístico - Apresentação de esclarecimentos, erros e omissões: foi deliberado aprovar os pedidos de Esclarecimentos, Erros & Omissões suscitados pelos interessados no concurso público para a empreitada acima referida.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA, tendo em vista A "Renovação do Licenciamento da Solução de Defesa Perimétrica - Firewall" DE 31 de dezembro de 2024 a 30 de dezembro de 2027: foi deliberado aprovar a abertura do procedimento referido em epigrafe pelo preço base de 63.001,99 euros.
Pedido de AUTOTIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE Consulta Prévia tendo em vista a Aquisição de Scanners para digitalização de documentos na Gestão Documental: foi deliberado aprovar a abertura do procedimento referido em epigrafe pelo preço base de 7.230,85 euros.
Pedido de AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE Consulta Prévia - Aquisição de Parque de Impressoras e Software para Gestão de Políticas de Impressão e ecológica: foi deliberado aprovar a abertura do procedimento referido em epigrafe pelo preço base de 70.756,90 euros.
PO 290/2019 - Expansão de Rede de Saneamento a Prozelo (Madredeus / Cimo de Vila / Portelinha): foi deliberado aprovar o auto de vistoria para efeitos de receção definitiva da empreitada em epigrafe.
Pedido de autorização para abertura de procedimento de consulta pÚblica com vista à aquisição de serviços de transportes ocasionais: foi deliberado aprovar a abertura do procedimento referido em epigrafe pelo preço base Lote 1: 60.000,00 euros; Lote 2: 20.000,00 euros; Lote 3: 10.000,00 euros.
Pedido de AUTORIZAÇÃO PARA abertura de Procedimento - Estruturas e materiais diversos para eventos de Natal e Ano Novo 2024: foi deliberado aprovar a abertura do procedimento referido em epigrafe pelo preço base de 59.577,00 euros.
Aquisição de Serviços de recrutamento e seleção de Recursos Humanos para a Divisão de Desenvolvimento Sociocultural- Assistentes Operacionais para Escolas- Janeiro a agosto 2025: foi deliberado aprovar a abertura do procedimento referido em epigrafe pelo preço base de 293.000,00 euros.
Aquisição de Serviços de recrutamento e seleção de Recursos Humanos para a Divisão de Desenvolvimento Sociocultural - Ano 2025- Equipamentos interpretativos e didáticos: foi deliberado aprovar a abertura do procedimento referido em epigrafe pelo preço base de 191.500,00 euros.
Cooperativa Agrícola de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca: foi deliberado aprovar um apoio financeiro, no valor de 82.500 euros para a realização de obras de remodelação das suas instalações.
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez: foi deliberado aprovar a licença de ruído para o evento "Magusto Solidário - A.H.B.V. Arcos de Valdevez”.
Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez: foi deliberado aprovar um apoio económico no valor de 200.000 € para as obras de Requalificação do Hospital de São José, para alargar os serviços disponibilizados no Hospital com Fisioterapia, Endoscopia e Colonoscopia. Igualmente, investiu na requalificação do auditório e criaram-se espaços para a instalação do Arquivo e da Universidade do Saber.
RECONHECIMENTO DE INCENTIVOS À HABITAÇÃO EM ARCOS DE VALDEVEZ: foi deliberado aprovar 1 pedido de isenção municipal do pagamento do IMT.
PF 1016/2024 - Aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução da ampliação vertical do edifício contíguo ao Hangar do Heliporto: foi deliberado aprovar o projeto de decisão final do procedimento referido em epígrafe, para efeitos de decisão de adjudicação à empresa concorrente Oliveiros Grupo, Lda., pelo valor de 14.900,00 euros, mais IVA.
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PASSAGEM PARA 2025: foi deliberado aprovar a proposta de fixação do percentual da taxa dos direitos de passagem para o ano de 2025, no percentual de 0,25%.
PROPOSTA DE MAPA DO PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA 2025: foi de liberado aprovar a proposta do “Mapa de Pessoal” para o ano de 2025, elaborada de acordo com o disposto nos artigos 28º e 29º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, ma sua atual redação, e da alínea a) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro, que aqui se dá como integralmente reproduzida, nos termos legais, acompanhada da seguinte “nota justificativa”.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA PARA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS PARA 2025: foi deliberado aprovar a proposta de autorização prévia genérica no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, para assunção de compromissos plurianuais no ano de 2025.