Medida pretende facilitar e reduzir o tempo de espera da análise dos processos administrativos relativos ao licenciamento/autorização de estabelecimentos de atividades económicas no concelho
A Câmara Municipal está a implementar mais uma nova medida de apoio ao desenvolvimento económico e empreendedorismo, denominada de "Via Verde ao Empreendedor", que pretende facilitar o relacionamento entre os agentes económicos e o Município e criar condições para a prestação de um serviço de encaminhamento e apreciação mais rápido e direto, dos processos administrativos de licenciamento dos estabelecimentos de atividades económicas no concelho.
Esta Via verde aplica-se aos processos relativos às atividades industriais; empreendimentos de turismo, alojamento local, atividades artesanais e produtivas locais; estabelecimentos de restauração e bebidas; atividades de exploração agrícola e pecuária e atividades de exploração Florestal.
Esta medida pretende a simplificação e celeridade na tramitação e apreciação dos processos, definindo-se para o efeito:
- Os prazos de apreciação e decisão dos projetos são reduzidos em 50%, relativamente aos prazos legais fixados.
- Serão privilegiados os contatos diretos e por via de correio eletrónico, por forma a agilizar o procedimento, sendo promovidas reuniões conjuntas com os técnicos do município das várias áreas e os técnicos autores dos projetos, sempre que tal se justifique.
Nesse sentido haverá apoio personalizado tendo como objetivo prestar informações ou esclarecimentos e uma apreciação preliminar, da parte instrutória e técnica, com comunicação ao promotor no prazo máximo de três dias úteis.
a) Será dado apoio aos promotores económicos no enquadramento dos pedidos nos Planos Municipais de Ordenamento do Território, sobre a viabilidade do projeto quanto à localização e características da edificação e utilização;
b) Apoio em questões relativas à ligação e adequação do projeto às infraestruturas públicas municipais;
c) Através da mediação institucional serão agilizados os contatos com as entidades externas que intervenham no processo de licenciamento da atividade económica em causa;
d) Informação sobre legislação, formalidades, modelos de requerimento e instrução do processo.
Esta é só mais uma medida de apoio aos investidores a par de todas as outras já implementadas como o baixo preço dos terrenos dos parques empresariais de 5€/m2; a isenção de taxa de construção das instalações; a isenção de Derrama; a possibilidade de obter majorações nas taxas de financiamento no âmbito de projetos financiados pelo QREN; o Arcos Finicia (Fundo Local de Apoio ao Investimento)
