Despacho - horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 15 de setembro

O presente Despacho produz efeitos imediatos e vigora até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2020, sem prejuízo de poder vir a ser renovado, enquanto vigorar a situação de contingência declarada, e não dispensa a leitura da legislação em vigor.

Despacho -Abertura e Encerramento de estabelecimentos comerciais