Eleitos os novos órgãos sociais do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo para o mandato 2009/2013.
Foram eleitos em 23 de Novembro último os novos órgãos sociais do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo para o mandato 2009/2013. Dado ser um aspecto importante da vida desta instituição, sendo estes os terceiros órgãos sociais eleitos, desde a criação da associação que suporta o Centro de Arbitragem em 24/05/2002, não podia deixar de fazer referência nesta crónica a este aspecto.
Os órgãos sociais, eleitos por unanimidade, são compostos da seguinte forma:
Mesa da Assembleia Geral
Presidente: Município de Vila Verde, representado pelo Dr. Rui Manuel Ferreira da Silva;
Vice-Presidente: Município de Vieira do Minho
Representado pelo Sr. Alfredo José Rodrigues Lopes
Vice-Presidente com funções de secretário: Município de Ponte da Barca, representado pela Dr.ª Aida Maria Boalhosa Pereira
Administração
Presidente: Município de Braga, representado pelo Sr. Vítor Manuel Amaral de Sousa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Braga;
Vice-Presidente com funções de tesoureiro: Município de Barcelos, representado pelo Dr. César Manuel Ferreira Pires, vereador da Câmara Municipal de Barcelos;
Vice-Presidente: Município de Arcos de Valdevez, representado por Dr. Germano Manuel Lima Amorim, Chefe de Gabinete.
Vice-Presidente: Município de Esposende, representado pela Dr.ª Telma Gomes dos Santos, Jurista.
Vice-Presidente: DECO- Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Representado por Dr. Delfim Ribeiro Loureiro
Conselho Fiscal
Presidente: Município da Póvoa de Lanhoso, representado pelo Dr. Bruno Alberto Vieira Fernandes;
Vogal: Município de Amares, representado pela Dr.ª Maria Isabel Magalhães Pereira
Vogal: Associação Industrial do Minho, representada pelo Dr. Carlos Manuel Gomes Coelho Teixeira Ferreira
Conselho Técnico-Financeiro
Presidente: Ministério da Justiça via Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
representado pela Dr.ª Margarida de Brito Correia
Vice-Presidente: Município de Terras de Bouro, representado pela Dr.ª Isabel Torres Gonçalves
Vice-Presidente: Município de Montalegre, representado pela Dr.ª Maria Manuela Flambó Pedreira
O CIAB é um Centro de Arbitragem de conflitos de consumo, com competência para dirimir conflitos de consumo (conflitos de consumo são os que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios), independentemente do seu valor em onze municípios da região (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Ponte da Barca, Povoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde).
O CIAB faz parte da RedeEJE – Rede Extrajudicial Europeia para a resolução de conflitos de consumo, tendo sido considerando pela Comissão Europeia cumpridor dos princípios da independência, da transparência, do contraditório, da eficácia, da legalidade, da liberdade e da representação.
Os centros de arbitragem como o CIAB são as entidades competentes em Portugal para resolver conflitos de consumo dentro da sua esfera de jurisdição através de meios extrajudiciais como a mediação, a conciliação e a arbitragem.
O CIAB resultou de um protocolo assinado em 15/03/1997 entre a Câmara Municipal de Braga, A Associação Comercial de Braga e o Instituto do Consumidor, tendo entretanto ampliado a sua competência para os onze municípios referidos e agregando cerca de 20 entidades, sendo considerado um Centro de Arbitragem exemplar. Em 2008 representou Portugal em Bruxelas num concurso destinado a eleger a melhor campanha de defesa dos direitos dos consumidores ocorridos num Estado-Membro.
Enquanto aguarda pela declaração de utilidade pública, o CIAB tem vindo a aumentar de forma crescente a sua actividade.
Este ano, como tem acontecido desde a sua criação, voltará a registar o maior número de processos de reclamação registados, tendo já nesta data dado entrada perto de 700. Estes processos são resolvidos de forma esmagadora com recurso à mediação.
Para qualquer informação ou reclamação de consumo, não hesite contacte o CIAB através do telefone 253 617 604, ou por e. mail para geral@ciab.pt, na sua sede sita na R. D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 BRAGA. Consulte o site de Internet em www.ciab.pt
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