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Perguntas Frequentes

  • Como ligar à rede pública?

    Requisição de Ligação à Rede Pública

    Documentos a Apresentar:
    • Apresentação do cartão do cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou indicação dos números no requerimento.
    • Documento comprovativo da titularidade do imóvel/licença de construção.

    Obs.: Em caso de empresa, o requerimento é assinado pelo representante legal da mesma, com a aposição do respetivo carimbo.

  • Sou obrigado a ligar à rede pública?

    Sim, se existir rede pública de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais disponível a menos de 20 metros do limite da propriedade. Nestas situações devem ser abandonadas as soluções privativas de abastecimento de água para consumo humano ou de drenagem de águas residuais (furos e outras captações, assim como fossas sépticas) até aí utilizadas.
    As soluções privativas só podem ser licenciadas pela autoridade ambiental nos casos em que as redes públicas não se encontrem disponíveis aos utilizadores.
    As licenças já emitidas podem ser revistas ou revogadas a partir do momento em que passem a estar disponíveis as redes públicas, ou podem mesmo caducar se essa for uma condição imposta no momento da respetiva emissão.
    As autoridades ambientais devem ainda fiscalizar a existência de soluções sem licença ou a manutenção de soluções licenciadas após o utilizador ter disponível a rede pública.
    A obrigação de ligação justifica-se como forma de garantir a qualidade da água consumida, o tratamento adequado dos efluentes e a gestão racional e sustentada dos recursos hídricos.
    A essa obrigação de ligação corresponde um dever dos municípios, ou das respetivas entidades gestoras, de promoverem a cobertura tendencialmente universal do território com redes públicas de água e saneamento.
    O incumprimento da obrigação de ligação constitui contraordenação punível com coima que pode ir até 3 740 euros caso o infrator seja pessoa singular e até 44 890 euros se for pessoa coletiva.

    Legislação a consultar:
    - Artigos 59.º e 69.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto;
    - N.º 3 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio

  • Como participar uma Anomalia na rede?

    Reportar Ocorrência

    Contactos Uteis: 

    • Geral: 258 520 500 (dias úteis)
    • Telefone Direto: 258 520 515 (dias úteis)
    • Telemovéis: 969511218 | 963961039
  • Posso ligar à rede de saneamento público as águas pluviais da minha casa?

    Não. Na rede pública de saneamento devem ser apenas despejadas as águas residuais produzidas, as quais são encaminhadas para uma ETAR para tratamento. O tratamento das águas residuais acarreta custos elevados e as ETAR foram projetadas para tratar determinado volume de águas residuais.

    Quando descarregamos as águas pluviais na rede de saneamento, o volume de água que aflui às ETAR é muito superior, pondo em risco todo o tratamento. Além disso, as águas pluviais não necessitam de um tratamento tal como as águas residuais. Em todas as habitações as águas pluviais devem estar ligadas à rede de pluviais e as águas residuais ligadas à rede de saneamento.

    Se possui a rede de águas pluviais da sua habitação ligada à rede pública de saneamento deve proceder, o mais rápido possível, à alteração do sistema, encaminhando este tipo de águas para a rede de águas pluviais.

  • Posso descarregar águas sujas na rede pública de águas pluviais?

    Não. As águas descarregadas na rede de águas pluviais não sofrem qualquer tipo de tratamento, são rejeitadas diretamente no solo ou em linhas de água.

    Sendo as águas residuais fonte altamente poluente do meio ambiente, estas devem ser encaminhadas para tratamento.

  • Posso despejar a minha fossa na rede pública de saneamento?

    Não, a não ser que tenha autorização da Entidade Gestora do Sistema. O despejo de fossas sépticas na rede de saneamento acarreta graves problemas para o tratamento realizado nas ETAR's e pode levar, muitas vezes, a entupimentos na rede.

  • Estou ligado à rede de saneamento público e costumo deitar muito lixo pela sanita. Há algum problema?

    Sim. Primeiro porque a acumulação de lixo nas condutas do saneamento pode originar entupimentos, depois porque existem vários equipamentos mecânicos ao longo da rede e este lixo pode provocar danos nos equipamentos e por último dificulta o tratamento na ETAR.

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