Viver
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- Administração Municipal
- Requerimentos
Requerimentos
- Requerimentos
- Planeamento e Urbanismo
- Emissão de Licenças e Comunicação de Utilização
- Comunicação de Utilização
- MOD_174_02 Comunicação Prévia de Alteração de Utilização sem Operação Urbanística Prévia
- MOD_175_02 Comunicação Prévia de Utilização Isenta de Controlo Prévio Urbanístico
- MOD_348_00 Declaração Conclusão Obras nas Redes Prediais e Drenagem Águas Residuais
- MOD_470_18 Comunicação Prévia Autorização de Utilização após Operação Urbanística sujeita a Controlo Prévio
- MOD_546_00 Registo de Dados de Resíduos RCD
- MOD_547_02 Declaração Descarga de Entulhos e Resíduos de Obras Não Perigosos
- MOD_572_00 Mapa de Áreas
Requerimentos de Planeamento e Urbanismo em atualização, na sequência da publicação das Portarias 71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024, de 27 de fevereiro