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- Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens no Concelho de Arcos de Valdevez
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- Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivos à Habitação em Arcos de Valdevez
- Regulamento para o Exercício da Venda Ambulante
- Regulamento Toponímico do Município de Arcos de Valdevez