Informação Cadastral Predial do Concelho de Arcos de Valdevez

Designação do projeto | Informação Cadastral Predial do Concelho de Arcos de Valdevez

Código do projeto | NORTE-09-5762-FSE-000074

Objetivo principal | Reforçar a capacidade institucional e uma administração pública eficiente

Região da Intervenção | NUT III Minho-Lima

Entidade Beneficiária | Município de Arcos de Valdevez

Data de aprovação | 22/04/2021

Data de início | 18/03/2021

Data de conclusão | 30/06/2023

Custo total elegível CMAV | 242.926,04€

Apoio financeiro da União Europeia| FSE – 206.487,13€

Apoio financeiro público nacional/regional| 36.438,91€

Objetivos, atividades e resultados esperados/atingidos 

O primeiro objetivo da presente operação é a obtenção de 55% dos prédios inscritos na matriz rústica, ou seja, 61.227 matrizes (tendo em conta a estimativa de 111.321 matrizes dada pelo presente aviso) com Representação Gráfica Georreferenciada no BUPi. Desta maneira, esta operação tem um Contributo Médio (>=50% e <75%) para os indicadores de resultado do Programa Operacional e para os outros domínios temáticos.

O segundo objetivo é a criação da capacidade de atualização e georreferenciação de novos prédios inscritos na matriz rústica, na Câmara Municipal e Juntas de Freguesia de modo a apoiar o cidadão na proteção dos seus direitos de propriedade, assim como apoiar a administração pública em tarefas administrativas como: planeamento, gestão, fiscalização de limpeza de propriedade no âmbito de regulamentos municipais de ambiente, sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e até a resolução de diferendos entre diferentes proprietários, entre outros. Este objetivo tem uma implicação prática para além do horizonte temporal desta operação.

O terceiro objetivo é a consciencialização da população sobre a necessidade de georreferenciar todas as propriedades, de maneira a que a segurança jurídica esteja garantida e também que o volume processual relativo a estes processos, relativos a limites de propriedade, seja reduzido, contribuindo também, para uma maior eficiência do sistema judicial.