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Direitos e deveres dos voluntários

[anexar lei – somente artigos 7º e 8º]

Direitos do voluntário

Ser voluntário também inclui diversos direitos. Assim, são direitos do voluntário:

  • Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
  • Receber formação introdutória e contínua para a função que irá desempenhar, tendo em vista a evolução e aperfeiçoamento do trabalho voluntário;
  • Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
  • Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social;
  • Participação das decisões que dizem respeito ao seu trabalho;
  • Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
  • Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em emergências, calamidade pública ou equiparadas;
  • Ser reconhecido/a pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação;
  • Na infelicidade de um voluntário ter acidentes que advenham do exercício da atividade voluntária, este tem direito a receber indemnizações, subsídios ou pensões aplicáveis;
  • Acordar com a organização promotora um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar. Haver um plano de trabalhos definido com os promotores da oportunidade voluntária, em que sejam indicadas as atividades a desempenhar, o respetivo horário, formações e riscos inerentes;
  • Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável;
  • Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade.
Deveres do voluntário

São deveres do voluntário para com:

Os/as destinatários/as:

  • Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa;
  • Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais;
  • Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
  • Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os/as responsáveis;
  • Atuar de forma gratuita e interessada, sem contrapartidas e compensações patrimoniais;
  • Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do/a destinatário/a;
  • Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário.

A organização promotora:

  • Observar os princípios e normas inerentes à atividade, em função dos domínios em que se insere;
  • Conhecer e respeitar estatutos e funcionamento da organização, bem como as normas dos respetivos programas e projetos;
  • Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
  • Zelar pela boa utilização dos bens e meios postos ao seu dispor;
  • Participar em programas de formação para um melhor desempenho do seu trabalho;
  • Dirimir conflitos no exercício do seu trabalho de voluntário/a;
  • Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário;
  • Não assumir o papel de representante da organização sem o seu conhecimento ou prévia autorização;
  • Utilizar devidamente a identificação como voluntário/a no exercício da sua atividade;
  • Informar a organização promotora com a maior antecedência possível sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário.

Os/as profissionais:

  • Colaborar com os/as profissionais da organização promotora, potenciando a sua atuação no âmbito de partilha de informação e em função das orientações técnicas inerentes ao respetivo domínio de atividade; 
  • Contribuir para o estabelecimento de uma relação fundada no respeito pelo trabalho que cada um compete desenvolver.

 Outros/as voluntários/as:

  • Respeitar a dignidade e liberdade de outros/as voluntários/as, reconhecendo-os/as como pares e valorizando o seu trabalho;
  • Fomentar o trabalho de equipa, contribuindo para uma boa comunicação e um clima de trabalho e convivência agradável;
  • Facilitar a integração, formação e participação dos/as voluntários/as.

A sociedade:

  • Fomentar uma cultura de solidariedade;
  • Difundir o voluntariado;
  • Conhecer a realidade sociocultural da comunidade, onde desenvolve a sua atividade de voluntário;
  • Complementar a ação social das entidades em que se integra;
  • Transmitir com a sua atuação, os valores e os ideais do trabalho voluntário.

 

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