Programa de Incentivos “ADAPTAR”
Abertas candidaturas de apoio a Micro, Pequenas e Médias Empresas, âmbito da COVID-19
A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez informa todas as Micro, Pequenas e Médias Empresas de que se encontram abertas as candidaturas ao Programa “ADAPTAR”, publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 20-G/2020, o qual vem estabelecer um sistema de incentivos à adaptação e segurança das mesmas, no âmbito do levantamento das medidas de confinamento, no contexto da pandemia de COVID-19.
Este programa pretende apoiar a atividade das micro, pequenas e médias empresas “no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições no contexto da pandemia de COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes” e consequente a recuperação e revitalização da vida em sociedade e da retoma economia.
O Programa ADAPTAR tem aplicação em todo o território do continente com apoios às micro, pequenas e médias empresas:
- Microempresa - empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 milhões de euros.
- Pequena e Média Empresa (PME) - empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Eletrónica.
Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de incentivo a atribuir é de 80% sobre as despesas elegíveis para as microempresas e de 50% para as PME´S.
Para mais informações, consulte o Diploma:
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14 - Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da pandemia COVID-19.