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Estratégia Local de Habitação

O Município de Arcos de Valdevez, no âmbito da Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro) está a elaborar a Estratégia Municipal da Habitação.

Esta Estratégia Municipal para a Habitação inclui um diagnóstico, com a identificação das carências habitacionais do concelho de Arcos de Valdevez, bem como, as estratégias, prioridades e medidas a adotar em matéria de resolução das questões relativas à habitação.

Este será também um instrumento fundamental para que o Município possa aceder aos apoios concedidos no âmbito da promoção de soluções habitacionais, de que é exemplo o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (D. L. n.º 37/2018, de 4 de junho), um dos instrumentos da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais inadequadas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

 

Inquérito à População

No âmbito da elaboração da Estratégia Municipal da Habitação pretende-se realizar um inquérito à população para apoiar a elaboração do diagnóstico e levantamento de necessidades relativas a agregados residentes no concelho em condições inadequadas.

Qualquer pessoa poderá preencher este inquérito, dando contributos ou sugestão para a estratégia, identificar a sua situação de habitação ou as situações de pessoas ou agregados familiares que residem em condições de habitabilidade inadequadas.

Não obstante a identificação de outros tipos de carências habitacionais, será dada prioridade, nesta fase, à identificação das características e do número de situações de pessoas e agregados em condições habitacionais inadequadas.

Face ao exposto a sua colaboração é importante,


Por favor participe INQUÉRITO

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