PONTO 1 - DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2020: - foram aprovados os documentos relativos à prestação de contas do ano de 2020, elaborados nos termos do SNC-AP, e do Anexo à Resolução do Tribunal de Contas nº 4/2001, no uso da competência prevista na alínea i) do nº 1 do artº 33º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, os quais se encontram integralmente elaborados e devidamente arquivados, acompanhados do relatório, do parecer e da certificação legal das contas efetuada pelo Revisor Oficial de Contas C& R, Ribas Pacheco, nos termos do artº 77º, nº 2 da Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro.
PONTO 2 - PROPOSTA DA 1ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL MODIFICATIVA PARA 2021: foi aprovada a proposta da 1ª Alteração Orçamental Municipal relativa ao ano de 2021, com um valor global de 310.005 Euros, elaborada nos termos da NCP 26 do SNC-AP com o ponto 8.3.1 do POCAL, tendo por base a utilização do saldo da gerência do ano de 2020.
REABILITAÇÃO DE ESPAÇOS EXTERIORES DO BLOCO 4 – foi aprovada a abertura de procedimento concursal, do tipo concurso público sem publicação no JOUE, pelo valor base de 406 mil euros, para a reabilitação de espaços exteriores do BLOCO4 da EB2/3S para área de motricidade física e de forma a adequar o espaço a diferentes utilizações.
REABILITAÇÃO DE ESPAÇOS EXTERIORES escola Básica padre Himalaya – foi aprovada a abertura de procedimento por consulta prévia, pelo valor base de 95 000,00€ para a adequação dos espaços exteriores do JI da Escola Básica Padre Himalaya.
Protocolos
Foi aprovada celebração de um protocolo com a União de Freguesias de Souto e Tabaçô, no valor de 39 384,00€ para a apoiar a execução de obras na freguesia, bem como apoiar a limpeza da rede viária vicinal.
Idem, com a Junta de Freguesia de Ázere no valor de 33 558,00€ para apoiar a execução de obras na freguesia e a limpeza da rede viária vicinal.
AQUISIÇÃO DE VIATURAS ELÉTRICAS – foi aprovada a abertura de procedimento para locação financeira relativa à compra de 2 viaturas novas, 100% elétricas, no valor de 48 800€, pelo prazo de 48 meses, bem como submeter a informação à Assembleia Municipal para efeitos de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
Associação de Feirantes – prorrogação da isenção das taxas dos feirantes de 1 de julho até 31 de Dezembro.
