Reunião Ordinária de 09 de Novembro de 2015

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

Foi votado um voto de pesar pelo falecimento de Sargaceira Amorim, antigo presidente da Junta da Freguesia de Ázere e conhecido cantador de música ao desafio, que recebeu a medalha de mérito cultural pelo Municipio.

De igual foi dado conta da data para a realização das eleições na Freguesia de Aguiã, as quais decorrerão no próximo dia 24 de janeiro.

O Sr. Presidente também se debruçou na realização do Festival Sénior, uma iniciativa que decorreu muito bem, e felicitou o Pelouro e os serviços da Ação Social e Educação pela forma como a conduziram.

De igual modo informou que no próximo sábado, dia 14 de novembro se dará inicio à Dar't Vez com a Inauguração da escultura comemorativa dos 500 anos do Foral de Valdevez, pelas 21h00, na Rotunda da Rua Dr. Joaquim Carlos Cerqueira, junto à EPRALIMA e EB 2,3/S Tomás de Figueiredo e às 21h30 a Abertura da D'Art-Vez 2015- Bienal de Artes de Arcos de Valdevez na Casa das Artes. Pelas 22h00 decorrerá o espetáculo "reEncontros", da autoria de Miguel Fernandes e Gil Milheiro, em parceria com o Grupo de Estudos do Património Arcuense (GEPA), no auditório da Casa das Artes (entrada gratuita).

O Sr.Presidente também informou que no próximo fim de semana, dias 14 e 15 de Novembro, o Município de Arcos de Valdevez vai realizar o evento "Festa de S. Martinho" em Arcos de Valdevez, na Ínsua do Vez, Campo do Trasladário.

PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS TAXAS DO IMI PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA EM 2016: Foi deliberado aprovar as Taxas do IMI sobre os imóveis classificados de prédios urbanos existentes no Município de Arcos de Valdevez, a liquidar e a cobrar no ano de 2016, nos termos dos artigos 1º e 112º do CIMI, pelas seguintes percentagens:

1 - Redução da taxa do imposto, prevista no nº 13 do mesmo artigo 112º do CIMI, a aplicar aos imóveis destinados a habitação própria e permanente, atendendo ao número de dependentes que compõem o seu agregado familiar a 31 de dezembro, de acordo com a seguinte tabela:

2 - Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,35%;

3 - Majoração de 30%, admitida no n° 8 do artigo 112.° do CIMI, a aplicar a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, localizados na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, no núcleo urbano da vila de Soajo, e no núcleo central de Ermelo;

4 - Minoração de 30% da taxa do IMI, nos termos do nº 6 do mesmo artigo 112º do CIMI, a aplicar aos imóveis recuperados na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, no núcleo urbano da vila de Soajo, e no núcleo central de Ermelo;

5 - Redução de 50% da taxa do imposto, prevista no nº 12 do artigo 112º do CIMI, a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela isenção a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Proposta de ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS NAS AQUISIÇÕES EFECTUADAS POR JOVENS: Foi aprovada a proposta apresentada pela presidência de ficarem isentas do pagamento de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições efetuadas por jovens, com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, inclusive, de prédio ou fração autónoma de prédio urbano situado na área do Município, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.

TAXA MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PASSAGEM PARA 2016 - PROPOSTA: Foi deliberado aprovar que a taxa a pagar pelas empresas do setor das telecomunicações no ano de 2016 seja de 0,25%;

PROPOSTA DE REDUÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PELOS FEIRANTES E OCUPAÇÃO DO TERRADO NO MERCADO MUNICIPAL: 

Foi deliberado reduzir as taxas municipais em vigor, devidas pela ocupação do terrado, pela ocupação acidental do recinto da feira quinzenal e pela ocupação do terrado do Mercado Municipal, para vigorar de 1 de janeiro até 31 de dezembro de 2016;

uma diminuição temporária da taxa por metro quadrado de 8%, o equivalente a uma redução de 1/12 da taxa anual a pagar pelos ocupantes da feira quinzenal;

REDUÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS RELATIVAS A LICENCIAMENTO/AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS NO CONCELHO: Foi deliberado aprovar uma redução de 50% do valor das taxas municipais em vigor, relativas ao licenciamento dos projetos agrícolas, florestais, pecuários, comerciais, industriais, turísticos e de serviços.

Que a redução proposta se aplique aos processos de licenciamento/autorização que derem entrada na Câmara Municipal entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA 2016 - foi deliberado aprovar que a Câmara Municipal entregue aos arcuenses 15% da participação no IRS da Câmara, ou seja, baixe para 4,25% a percentagem da participação variável que pretende receber dos sujeitos passivos de IRS com domicílio fiscal no Município de Arcos de Valdevez, relativamente aos rendimentos do ano de 2016, calculada sobre a respetiva coleta liquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS;

APOIOS

Centro Paroquial e Social de Rio Frio: foi deliberado aprovar a celebração de um protocolo no valor de € 40 000,00.para ajudar no financiamento das obras exteriores e equipamento do Lar de Idosos que se encontra em fase de conclusão.

Paróquia do Divino Salvador de Sabadim: foi deliberado aprovar a celebração de um protocolo no valor de € 20 000,00 para ajudar nas obras de reparação no interior e exterior da Igreja Paroquial, sacristia e teto, assim como o restauro interior da Capela de Santo António e também para construção de uma capela mortuária.

Fábrica da Igreja de Santa Marinha de Prozelo: foi deliberado aprovar a celebração de um protocolo no valor de € 15 000,00. Para ajudar a afzer face com as despesas de execução da obra de "Requalificação do Espaço adjacente à Residência Paroquial".

Universidade do Porto - foi deliberado aprovar a minuta do protocolo para formalização da colaboração deste município com a respetiva universidade na promoção do emprego junto dos alunos e das empresas da região.

REGIME JURÍDICO EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E EXPLORAÇÕES EXISTENTES - Decreto - Lei n.º 165/2014, de 5 novembro : foi deliberado aprovar e conceder o reconhecimento do interesse público municipal na regularização dos estabelecimentos de atividades pecuárias, inseridas na classe 2 e 3 do Regime Jurídico do Licenciamento das Explorações Pecuárias, bem como da atividade industrial tipo 3, com a fundamentação de que as atividades que desenvolvem são o meio de sobrevivência e o garante económico das suas famílias, permitindo a manutenção dos postos de trabalho, quer do produtor /industrial, quer dos familiares afetos à atividade, contribuindo para a manutenção e fixação de jovens produtores e suas familiares nos espaços rurais do concelho.

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA PARA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS: foi deliberado emitir autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, no ano de 2016, nos casos seguintes:

a) Resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano legalmente aprovadas;

b) Nos restantes casos, designadamente, locação, aquisição de bens e serviços, contratos-programa e protocolos, os seus encargos não excedam o limite definido na alínea b) do nº 1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, ou seja € 99.759,58 em cada ano económico, no máximo de três anos económicos.

2. A assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia que ora se propõe, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas no número anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FREGUESIA DE GONDORIZ (SEIXAL/VILABOA): foi deliberado adjudicar a obra à empresa Plano Minho, Ldª, pelo valor de € 50 975,70.

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FREGUESIA DE GONDORIZ - OUTEIRINHOS E PEDREIRA:- foi deliberado aprovar a liberação de caução, nos termos do D.L. nº 190/2012, de 22 de Agosto.

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL - EXECUÇÃO DE PASSAGENS HIDRÁULICAS NO ALTO VEZ: foi deliberado autorizar a execução dos trabalhos acima referidos através de uma EMPREITADA, dada a especificidade dos trabalhos.

Com a empreitada em referência, pretende-se a execução de 2 passagens hidráulicas em estrutura metálica com perfis IPE e HEA, nos pontos assinalados, ao longo do alto Vez. Foi ainda aprovado que o valor base da obra seja fixado em 18.000,00 Euros

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO - REMODELAÇÃO DA ETAR DO PARQUE EMPRESARIAL DE PADREIRO: foi deliberado aprovar a abertura de procedimento pelo valor base de 17.000,00 Euros

ELABORAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FREGUESIA DE MIRANDA (ZONA ALTA):- foi deliberado aprovar a única proposta apresentada pela empresa Oliveiros, Sociedade Unipessoal, Ldª, pelo valor de € 8 699,00 e pelo prazo de execução de 30 dias.

DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO - BLOCO XXXVI - LIGAÇÃO ENTRE A PRACETA DE VIRAGEM E A E. M. 505 - CIMO DE VILA - PORTELA: foi deliberado aprovar o auto de consignação respeitante à obra em epígrafe, adjudicado à firma J.R. Vez Unipessoal, Ldª, no valor de € 21 764,75.

ROTUNDA NA RUA DR. JOAQUIM CARLOS DA CUNHA CERQUEIRA - CONTA FINAL: foi deliberado aprovar a conta final que é definitiva, no valor de € 245 853,10, fazendo ainda parte integrante desta conta a garantia bancária no valor de € 12 750,00, descontos de garantia bancária no valor de € 12 630,35 retidos durante a execução da empreitada com dedução nos pagamentos autos e revisão de preços a favor do município.

BENEFICIAÇÃO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL - FREGUESIA DE GONDORIZ:- foi deliberado aprovar a liberação de caução, nos termos do D.L. nº 190/2012, de 22 de agosto.

DIVISÃO DE AMBIENTE E SERVIÇOS DE GESTÃO - BENEFICIAÇÃO DAS ETAR'S DO CENTRO ESCOLAR DR. MANUEL BRANDÃO (SABADIM) E DA ESCOLA BÁSICA DE TÁVORA (MONTE AVAL): foi deliberado aprovar o auto de recepção provisória da obra em epígrafe, adjudicado à firma Terra & Pedra - Terraplanagens, Ldª.

PROPOSTA DE MAPA DO PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA 2016: foi deliberado aprovar a proposta do "Mapa de Pessoal" para o ano de 2016, elaborada de acordo com o disposto nos artigos 28º e 29º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de Setembro.