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Município de Arcos de Valdevez e Juntas de freguesia arcuenses integradas em território do Parque Nacional da Peneda Gerês fazem reclamação no âmbito do Inquérito Público da Revisão do Plano de Ordenamento do Parque

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09 Dezembro 2009

O Plano de Ordenamento do Parque Nacional Peneda Gerês encontra-se a ser revisto e como o município arcuense tem várias áreas do concelho que fazem parte do PNPG, é sua opinião que o dito Plano deva “constituir uma oportunidade para o desenvolvimento e qualidade de vida das populações que habitam o Parque Nacional. A preservação do território, da sua biodiversidade assim como a humanização a que foi sujeito ao longo de séculos, tiveram como elo condutor o homem, que o habitou e o trouxe até ao presente.” Desta feita, é seu entendimento que “não pode ser esquecido o facto do PNPG ser um território habitado, sendo útil para a sua preservação que continue a sê-lo, não podendo o POPNPG ser um promotor do despovoamento do mesmo”.

Assim, como existem algumas questões abordadas no Plano que não vão de encontro às perspectivas da autarquia e das Freguesias em questão, nomeadamente, Gavieira, Soajo, Cabana Maior, Gondoriz, Cabreiro e Sistelo, o município acha por bem que se encontre uma solução relativamente ao aproveitamento do potencial de produção de energia renovável que o Parque comporta, tornando-se a situação ainda mais grave quando se verifica que outras áreas protegidas têm essa oportunidade; vê também a necessidade de clarificar as fontes de financiamento do Programa de Execução que integra o POPNPG; a inclusão no POPNPG de áreas que sejam compatíveis com o previsto em PDM para os “Aglomerados Estruturantes de Montanha” de Bouça dos Homens, S.Bento do Cando, Branda de Bosgalinhas, Branda de Junqueira, Branda de Gorbelas e Branda de Bordença, bem como para as áreas relativas a “Espaços de Actividades Compatíveis”, “Área de Equipamentos” e “Área Turística” – Conforme aprovado pelo PNPG no âmbito da revisão do PDM; relativamente às medidas de desenvolvimento de actividades geradoras de rendimento para as populações (exploração de recursos naturais, agricultura e pastorícia, caça, pesca, floresta e turismo), solicita que sejam consagradas no POPNPG as propostas do PDM de Arcos de Valdevez (em termos de ordenamento e regulamento), nomeadamente quanto às ocupações e utilizações no solo urbano e rural; considera também que seja revisto o facto de diversas actividades serem sujeitas a autorização, devido à excessiva carga burocrática que passará a existir resultante deste tipo de procedimento; o município considera, igualmente, exagerado o tempo previsto no artigo 41º para a emissão de parecer, 45 dias, devendo, por isso, ser substancialmente reduzido; também é do seu entendimento que a obrigação dos projectos de arquitectura serem da responsabilidade de um arquitecto deveria ocorrer apenas em áreas qualificadas, sem prejuízo do estipulado por Lei; nesta revisão deverá também unificar-se a proposta de gestão urbanística, sob responsabilidade do Município, para todas as áreas urbanas abaixo dos 900m, nomeadamente Peneda, Beleiral e Tibo, e não apenas algumas; na revisão deverá atender-se em fase de planeamento à implementação de acções tendentes à florestação das várias áreas ardidas assim como ao incremento de novas zonas florestais, tendo presente preocupações no combate à erosão. Em especial deverá atender-se à área do Mezio, onde os compromissos publicamente assumidos nunca foram cumpridos; o município requer, de igual modo, a viabilização da proposta de investimento turístico previsto para a área de Paradela, conforme a informação disponibilizada ao PNPG; deverá também ser reanalisada a preocupação pela restrição das actividades humanas, nomeadamente à pastorícia imposta pela integração do PNPG na rede PAN-PARK; e vê também com preocupação e muita apreensão a redução das áreas possíveis de serem usufruídas pelos caçadores do PNPG. Segundo a autarquia “é, por isso, importante consensualizar com as Associações de Caçadores do PNPG uma regulamentação e zonamento mutuamente aceite da actividade da caça no parque”.

Relativamente ao Programa de Execução o município julga que deveria ser criada uma comissão de acompanhamento da sua execução e definidos os critérios de avaliação da sua implementação; deveria ser assinado um protocolo entre o Ministério do Ambiente e as Autarquias onde estivessem claramente definidos as acções a executar e assegurados os meios financeiros necessários, bem como ser acrescentada ao Programa de Execução a contratualização prevista para as ZPT e ZPP1, com indicação das acções a executar, os prazos e os meios disponibilizados, ficando a implementação destas zonas dependente da assinatura dos referidos contratos com os compartes.

Em relação às acções do Programa de Execução a autarquia solicita a inclusão, ao nível da Porta do Mezio, da conclusão das obras do Parque de Campismo da Travanca e a construção do Bike Park, assim como a contemplação da construção da pousada da Juventude; solicita também a construção/implementação dos perímetros pecuários, nomeadamente para os produtores de Rouças e Tibo, assim como em Soajo na área de Entre Outeiros; a construção de Central de biomassa; o incremento ao projecto do Sumidouro de carbono; a execução da Central Meleira de Entre Outeiros; a valorização de Áreas Urbanas Qualificadas, como é o caso de Soajo, onde se pretende executar o espaço da Feira, Centro Escolar e Centro Social; a manutenção das práticas tradicionais para efeitos de pastoreio, considerando a sua importância para o rendimento das populações, e, por último, a criação de condições para a definição de um programa de visitação às áreas de montanha.

Nesta reclamação realizada no âmbito do Inquérito Público da Revisão do Plano de Ordenamento do Parque, Juntas de Freguesia e autarquia referiram ainda que, o PNPG deve adoptar, concomitantemente à sua preocupação de preservação e valorização da natureza, uma acção empreendedora no incremento de uma politica integrada de desenvolvimento rural, com tudo o que tal representa para a fixação das populações e valorização e preservação ambiental e expressaram a sua total discordância e oposição, à integração do único Parque Nacional na estrutura departamental que em termos regionais gere todas as áreas protegidas. Segundo os mesmos “esta decisão está a penalizar a gestão do PNPG, não se valorizando a sua especificidade”.

 

 

Município de Arcos de Valdevez
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