REUNIÃO ORDINÁRIA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:

No Período Antes da Ordem do dia a Presidência deu conhecimento à Câmara dos seguintes assuntos:

• O Sr. Presidente deu nota da situação pandémica da COVID-19 e das previsões indicam que a situação se irá agravar nos próximos tempos. Apelou ainda a colaboração de todos no cumprimento das medidas impostas e relembrou que aqueles que necessitem de ajuda podem recorrer à Linha de Apoio do Município, às Juntas de Freguesia e aos Voluntários;
  A Vereadora da Saúde informou da situação do lar do Centro Paroquial e Social de S. Jorge e do acompanhamento que tem efetuado nas instalações, nomeadamente no apoio à definição de estratégias de prevenção e mitigação do Covid-19. 

• Deu nota de uma reunião realizada entre o Sr. Presidente, a Vereadora da Saúde, a Junta de Freguesia de Soajo, o Administrador e a Técnica da ULSAM, tendo em vista a reabertura da Extensão de Saúde em Soajo. Referiu ainda que a reabertura deste espaço implica a realização de obras de melhoria no Centro Social e Paroquial de Soajo, tendo o Município assumido a execução das obras.

EXTENSÃO DA REDE DE FIBRA ÓTICA AOS PONTOS DE INTERESSE | SISTELO | EXTREMO | LOUREDA E PADROSO: - foi aprovada a abertura de um procedimento tendo em vista a extensão da rede de fibra mencionada em epígrafe, pelo preço base de 69.000,00 Euros, acrescido de Iva à taxa legal em vigor, e prazo de execução de 90 dias. A solução pretendida tem como objetivo a ligação física em fibra ótica dos pontos de interesse definidos pelo Município. Pretende também garantir a construção de uma rede de telecomunicações em fibra ótica, neutra e aberta a todos os operadores com a possibilidade de servir a população local.

No projeto a executar, deve ser garantida a ligação física em fibra ótica dos 10 pontos de interesse, nesta zona do concelho.

TRANSPORTES ESCOLARES - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ABOIM/SABADIM: - foi aprovado um reajustamento ao valor do Protocolo estabelecido com a Associação Desportiva e Cultural Aboim Sabadim, para realização de transportes escolares para o ano letivo 2020/2021, ou seja, mais 24,20€, passando o valor deste serviço de 153,80€ diários para um total de 178,00€ diários.

TRANSPORTES ESCOLARES - Centro Recreativo e Cultural de Távora: foi aprovado um reajustamento ao valor do Protocolo estabelecido com o Centro Recreativo e Cultural de Távora, para realização de transportes escolares para o ano letivo 2020/2021, ou seja, mais 14,25€, passando o valor deste serviço de 60,00€ diários para um total de 74,25€ diários.

PEDIDO ABERTURA PROCEDIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA PARA FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E SINALÉTICA DE PERCURSOS CLICÁVEIS "ALDEIAS DO ALTO MINHO CYCLING & WALKING": - foi aprovada a abertura de procedimento de consulta prévia para a empreitada referida em epígrafe, no âmbito do projeto da CIM Alto Minho "Aldeias do Alto Minho Cycling & Walking", tendo em vista a implementação de uma rede de percursos clicáveis, pelo preço base de 61 300,00 euros s/IVA à taxa legal em vigor e pelo prazo de 60 dias.

EXPEDIENTE: - foi aprovado um aditamento ao protocolo celebrado com a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Távora Santa Maria e Távora S. Vicente, no âmbito da transferência de competências para a totalidade do ano de 2020, de forma a poder ser considerado no mesmo o primeiro semestre do ano de 2020, na íntegra, uma vez que o protocolo de transferências de competências celebrado entre o Município de Arcos de Valdevez e a Junta de Freguesia reportou apenas o segundo semestre de 2020.

PROPOSTA DE MAPA DO PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA 2021: - foi aprovada a proposta do “Mapa de Pessoal” para o ano de 2021, elaborada de acordo com o disposto nos artigos 28º e 29º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro.

PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA 2021: - a Câmara deliberou, ao abrigo do disposto nos artigos 25º nº 1, alínea c) e 26º nº 1, da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, estabelecer a percentagem da participação variável que pretende receber dos sujeitos passivos de IRS com domicílio fiscal no Município de Arcos de Valdevez, no valor de 3%, numa redução de 1%, relativamente aos rendimentos do ano de 2021, calculada sobre a respetiva coleta liquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS.

PROPOSTA DE NÃO ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS PARA 2021: - foi aprovado manter, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2021, os valores das taxas previstas na Tabela Geral de Taxas do Município, sem qualquer alteração, relativamente ao ano corrente.

PROPOSTA DE REDUÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS RELATIVAS A LICENCIAMENTO/COMUNICAÇÃO PRÉVIA/AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS NO CONCELHO: - foi aprovado aumentar para o ano de 2021 a redução do valor das taxas municipais devidas pelos atos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de atividades económicas, agrícolas, indústria e comércio, passando para 75% de redução.

PROPOSTA DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DAS TAXAS DEVIDAS PELOS FEIRANTES E OCUPAÇÃO DO TERRADO NO MERCADO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2021: - foi aprovada a proposta para a isenção temporária de pagamento das taxas de terrado da feira quinzenal e do Mercado Municipal entre Abril 2020 e fevereiro de 2021.

PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PASSAGEM PARA 2021: - foi aprovada a proposta apresentada para a fixação do percentual da taxa dos direitos de passagem para o ano de 2021, em 0,25%.

PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS TAXAS DO IMI PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA EM 2021: - foi aprovada a proposta apresentada para a Fixação das Taxas para Liquidação e Cobrança em 2021 do Imposto Municipal sobre imóveis, numa redução de 1%, passando a ser de 0.34%.  

Proposta de Imposto Municipal sobre Imóveis Familiar 2021: foi aprovada a proposta apresentada para a fixação de uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano de 2021, a aplicar ao prédio ou parte de prédio dos sujeitos passivos com dependentes a cargo, no âmbito do denominado IMI Familiar.

ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS – Proposta de Taxa de atualização tarifária (TAT) para 2021: - foi aprovada a proposta de fixação da taxa de atualização tarifária no transporte público de passageiros, para vigorar no ano de 2021, em 0%.

Renovação contrato Plataforma de Gestão Sites Institucionais Wiremaze por 3 anos. (01-10-2020 a 30-09-2023): - foi aprovada a renovação do contrato celebrado com a Wiremaze, relativo ao fornecimento de licenças das softwares wireSTUDIO, wireCITYapp, wireVOICE, wireBUSINUSS, wireRGPD, wireFORMS e wireVISIT que permitem a gestão e publicação dos sites institucionais do município pelo valor base de 38.985,00 (S/Iva), para o período de 3 anos.

TRANFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIAPAIS EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DE PRETENSÃO DE NÃO EXERCER AS COMPETÊNCIAS PELO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO ANO DE 2021: - a Câmara deliberou aprovar a presente proposta de não pretender exercer, relativamente ao ano de 2021, as competências em matéria de educação nos termos do nº 3 do artigo 76º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de junho, na redação do Decreto-Lei nº 56/2020, de 12 de agosto.

TRANFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIAPAIS EM MATÉRIA DE SAÚDE – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DE PRETENSÃO DE NÃO EXERCER AS COMPETÊNCIAS PELO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO ANO DE 2021: a Câmara deliberou aprovar a presente proposta de não pretender exercer, relativamente ao ano de 2021, as competências previstas no nº 3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de junho, que concretiza ao abrigo do Decreto-Lei nº 56/2020, de 12 de agosto, a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde.