REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2020
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:
No Período Antes da Ordem do dia a Presidência deu conhecimento à Câmara dos seguintes assuntos:
- Da situação pandémica da COVID-19 ser muito positiva ao manter-se o registo de 1 pessoa ativa;
- Do encontro com o Ministro do Ambiente em Lamas de Mouro, no qual foram tratados diversos assuntos como o modelo de cogestão do PNPG e outros de particular interesse do município, relacionados com as atividades turísticas;
- Que o nosso município, através do presidente da Câmara, irá representar os municípios integrantes do PNPG na nova comissão de gestão do mesmo, constituída também pelos representantes do ICNF, das universidades e institutos politécnicos, das organizações ambientalistas e das associações de desenvolvimento local. Esta comissão, tem por objetivo promover e valorizar o território do PNPG, não tendo competência em matéria de licenciamento;
- De um encontro com a Secretária de Estado do Turismo, no qual a sensibilizou para a necessidade de se promover uma solução, para o Hotel do Mezio, para a qual possa contribuir de forma decisiva o Turismo de Portugal;
- Deu ainda nota de que foi atribuído ao Ribeira Collection Hotel o reconhecimento de utilidade turística;
- Informou ainda que o município está a retomar as suas atividades de dinamização turística e cultural, de acordo com as normas da DGS em vigor, tendo relevado a realização das noites no Paço.
PROTOCOLOS: - A Câmara aprovou protocolo a celebrar com o Fundo Ambiental e o ICNF, I.P., no âmbito do "Projeto de Melhoria das condições de visitação nos 5 municípios do Parque Nacional da Peneda-Gerês", que tem por objeto promover a criação de um alojamento e a melhoria da sinalética dos trilhos da Gavieira, nomeadamente na Peneda.
ACORDO DE COLABORAÇÃO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA REMOÇÃO DE AMIANTO NA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE ARCOS DE VALDEVEZ: - foi aprovada a minuta do acordo de colaboração a celebrar com o Ministério da Educação, tendo por objetivo a transferência para o Município das atribuições para a intervenção na Escola Básica e Secundária de Arcos de Valdevez visando a remoção de materiais de construção com amianto na sua composição.
Renovação do período de candidatura ao Vale Compras por mais um mês: - foi aprovada a renovação do período de candidatura ao vale de compras, prolongando a medida por mais um mês, podendo as famílias continuar a apresentar candidaturas até ao final do mês de julho.
PROPOSTA DE COMPARTICIPAÇÃO PELO MUNICÍPIO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS DOS CLIENTES DOMÉSTICOS: - A Câmara, aprovou a proposta de o Município comparticipar, no valor de 3 Euros, a tarifa fixa de saneamento, liquidada pela ADAM – Águas do Alto Minho, aos proprietários e usufrutuários de prédios que estejam simultaneamente ligados às redes públicas de água e de saneamento, caracterizados na entidade gestora das referidas redes (ADAM – Águas do Alto Minho) como clientes domésticos.
PRONÚNCIA – CONSULTA PÚBLICA DO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO PROJETO “LINHA DUPLA PONTE DE LIMA – FONTE FRIA, TROÇO PORTUGUÊS, A 400KV”: - A Câmara, deliberou aprovar a proposta de pronúncia desfavorável do projeto referido em epígrafe.
Aquisição de contentores 800 litros: - A Câmara deliberou autorizar a abertura de procedimento concursal para aquisição de 100 contentores de 800 litros para substituição e reforço em alguns locais, antes do mês de agosto 2020, pelo valor de 16.800,00 €, acrescido do valor do IVA.
REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DE JOGOS DO ADECAS - OBRAS ACESSÓRIAS: - foi aprovado o auto de consignação da empreitada referida em epígrafe, adjudicada à empresa Nuno & Pereira – Construção Civil, Lda., pelo valor de 54.814,83 euros e pelo prazo de execução de 30 dias.
Parque Empresarial de Mogueiras - drenagens e regularização de taludes - Lote B14: foi aprovada a liberação de caução da empreitada de obra referida em epígrafe.
Reabilitação de Pavimentos nos Caminhos 1306, 1311-6 e 1323-3: - foi aprovada a liberação de caução da empreitada de obra referida em epígrafe.
REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DE RUGBY – CONSTRUÇÃO DE BALNEÁRIOS: a Câmara aprovou a liberação de caução da empreitada de obra referida em epígrafe.
Bloco XLVI - Caminho da Guia - Jolda S. Paio): a Câmara aprovou a liberação de caução da empreitada de obra referida em epígrafe.
REABILITAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DO CENTRO HISTÓRICO - ESPAÇOS ENVOLVENTES AO CEMITÉRIO MUNICIPAL: foi aprovada a prorrogação legal do prazo, da obra referida em epígrafe, por 30 dias.
Ampliação da Rede de Abastecimento de Água - Freguesia da Miranda (Zona Alta): - foi aprovada a liberação de 30% da caução da empreitada de obra referida em epígrafe
Ampliação da Rede de Saneamaneto - Rio de Moinhos - Zona A: - foi aprovada a liberação de 30% da caução da empreitada de obra referida em epígrafe.
Ampliação da Rede de Saneamento a Parada (Soalheiras/Casal): - foi aprovada a liberação de mais 60% da caução da empreitada de obra referida em epígrafe.
Ampliação da Rede de Saneamento a Giela (Secas/Rochinha): - foi aprovada a liberação de mais 60% da caução da empreitada de obra referida em epígrafe.
Reconstrução de muros nas margens do Lima em Jolda (S. PAIO): - foi aprovada a liberação de mais 90% da caução da empreitada de obra referida em epígrafe.
Rede de Acesso e DROP - Parques Empresariais de Arcos de Valdevez: - foi aprovado o auto de vistoria para efeitos de receção definitiva da empreitada referida em epígrafe.
Substituição da ETAR na Escola de Távora (Monte Aval): - foi aprovada a liberação de mais 75% da caução da empreitada de obra referida em epígrafe.
Gestão de combustíveis no âmbito do decreto lei 124 de 28 junho de 2006: - a Câmara aprovou a abertura de procedimento concursal, por via do incumprimento de gestão de combustíveis dos privados, tendo em vista a gestão de combustíveis na União de Freguesias de Guilhadeses e Santar, pelo valor de 15.000,00€, acrescido do valor do IVA.
- Foi aprovado atualizar o valor do protocolo, estabelecido com a Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez, para o valor de 106,96€, com a finalidade de efetuar o transporte de uma utente do CAO, da Freguesia do Vale, atendendo que não existe circuito para aquela área.
- Foi aprovada a realização de um estudo, pelos investigadores do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade, da Universidade do Minho, para o diagnóstico demográfico e projeção da população no Município de Arcos de Valdevez, orçamentado no valor de 10.000,00€.
PEDIDO DE PRONUNCIA QUANTO AO EVENTUAL EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NA ALIENAÇÃO DO PRÉDIO URBANO CONSTRUIDO NO LOTE Nº 7 DO PARQUE EMPRESARIAL DE PAÇÔ: - A Câmara deliberou autorizar a alienação referida em epígrafe do imóvel correspondente ao prédio urbano, composto por uma unidade industrial, edificada no lote nº 7 do Parque Empresarial de Paçô, em que figura como compradora a sociedade ARCELVEZ – ELECTROTECNIA, LDA., com sede no lugar de Passos – Nave 8 – Guilhadeses, sendo o preço da venda de € 230.000,00 euros, e por consequência, não exercer o direito de preferência.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFICIO FISCAL À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO POR JOVENS NO CONCELHO DE ARCOS DE VALDEVEZ: - foi aprovado o reconhecimento do benefício da isenção total do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), na aquisição de imóvel destinado a habitação própria e permanente do agregado familiar, ao abrigo das normas do Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens, no concelho de Arcos de Valdevez.
PEDIDOS DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO COM ESPLANADA:
- Foi aprovado autorizar à empresa “Aroma Dominante Unipessoal, Lda.”, a ocupação da rua em frente ao estabelecimento comercial de restauração, "Cantinho do MiniMeu”, sito na Rua Dr. Vaz Guedes, para esplanada, de modo a fazer face às restrições impostas à restauração pela situação de pandemia da COVID 19.
- Foi aprovado autorizar à empresa “Natália Barros Silva”, a ocupação do espaço público para esplanada, no exterior do estabelecimento de café/restaurante, "O Encontro", sito na Rua Dr. Vaz Guedes, de modo a fazer face ao contexto atual de pandemia.
- Foi aprovado autorizar à empresa “João Rodrigues Fernandes & Filhos, Lda.” A ocupação de espaço público com esplanada em frente ao estabelecimento de restauração e bebidas “Churrasqueira O Braseiro”.
- Foi aprovado autorizar a “Abel Fernandes Guerra Marinho” a ocupação de espaço público com esplanada de apoio ao estabelecimento de bebidas, denominado de Porta 86, sito na Rua Amorim Soares, União de Freguesias de Arcos, S. Paio, e Giela.
- Foi aprovado autorizar a “Rui Pedro de Sousa Cerqueira” a ocupação de espaço público, no parque infantil das escolas, com esplanada de apoio ao estabelecimento “Café e Snack-Bar “O Jovem””, sito na Rua Dr. António José Pimenta Ribeiro.
Exclusão do âmbito de aplicação da Lei nº 8/21012, de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso) – PROPOSTA: - A Câmara deliberou autorizar que o Município proceda à comunicação à DGAL, prevista no nº 8 do artigo 107º da Lei nº 2/2020, para efeitos de entrada em vigor do regime de exclusão do âmbito de aplicação da Lei nº 8/21012, de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.
Continuação das carreiras de transport.e público coletivo de passageiros - Pagamento de uma compensação financeira ao concessionário – PROPOSTA: - a Câmara Municipal aprovou a celebração de um Contrato de Serviço Público que visa garantir a continuação das carreiras de transporte público coletivo de passageiros, mediante a atribuição de uma compensação financeira pelo Município de Arcos de Valdevez ao operador AUTO VIAÇÃO CURA, Ldª, as quais acresce o IVA à taxa legal em vigor, para o período de 25 de Maio a 31 de Dezembro de 2020, para as seguintes carreiras públicas, pelo montante diário de 50,00€, referente a 20% do percurso total. Prevê-se ainda a atribuição de apoio financeiro ao operador Empresa de Transportes Courense, Lda, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, para o período de 20 de julho a 11 de Setembro de 2020, pelo valor diário de 125,00€, referente a 50% do percurso total.
Reabilitação de Espçao Público do Centro Histórico - 2ª Fase - Rua de São Bento e Espaços Envolventes: - A Câmara deliberou aprovar a revisão de preços definitiva da empreitada, realizada pela empresa INOVLIMA - Engenharia & Construção, Lda. no valor de 11.543,46 Euros.
Construção de Casa Mortuária em S. Bento: - A Câmara deliberou, autorizar a prorrogação do prazo por 31 dias, até 31 de julho de 2020, à firma Plano Minho, Unipessoal, Lda., adjudicatária da empreitada referida em epígrafe.
AMPLIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO - ARCOS DE VALDEVEZ (S.PAIO) - TRAMO 2 E 3: - A Câmara deliberou aprovar o auto de receção provisória da empreitada, referida em epígrafe.
Aquisição de serviços de limpeza e desinfeção em vários edifícios municipais - Mercado Municipal, Centro Coordenador de Transportes e Sanitários Públicos do Trasladário e Alamenda - 2020/2021: - foi aprovada a adjudicação dos serviços de limpeza e desinfeção ao concorrente Vez Limpa, Lda., pelo valor de 21.335,60€, mais IVA, bem como a respetiva minuta do contrato.
AQUISIÇÃO DE CONTENTOR/CASA PARA O ALOJAMENTO DE PESSOAS SEM ABRIGO: - foi aprovada a abertura de procedimento de ajuste direto, de acordo com o definido no CCP, com vista à aquisição de um contentor/casa, para o alojamento de pessoa sem abrigo, no valor de 8.050,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
PEDIDO DE APOIO: Da Confraria de Nossa Senhora da Peneda: - A Câmara, deliberou atribuir um apoio no valor de 20.000,00 euros, mediante celebração de protocolo de colaboração para comparticipar os custos de restauro de uma ala do Santuário, destinada à instalação de um núcleo de visitação histórica na sua torre nova, bem como os demais custos das atividades a realizar no âmbito das comemorações dos 800 anos da aparição de Nossa Senhora da Peneda.