Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal

ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL

Na Câmara Municipal está em curso o procedimento de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal.

O procedimento em curso respeita a alterações ao Regulamento, não afetando as disposições em vigor, no que concerne à classificação e qualificação do solo plantas de ordenamento e condicionantes, e tem como principais objetivos:

• Adequar as disposições existentes a alterações legislativas supervenientes;
• Esclarecer os parâmetros de edificabilidade aplicáveis a pretensões de utilização no solo rural e no solo urbano que, na presente conjuntura económica, são muito significativas para o concelho;
• Suprir algumas lacunas de regulamentação que constituem constrangimentos importantes à gestão urbanística municipal;
• Clarificar alguns conceitos técnicos.

Pretende-se com esta alteração, adaptar e atualizar um dos documentos fundamentais do Plano Diretor Municipal, o Regulamento, clarificando alguns dos seus artigos e acrescentando regras, por forma a facilitar a sua aplicação no âmbito da gestão urbanística.