Aviso - Alteração ao Plano Diretor Municipal

ALTERAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL _ Regulamento

(n.º1 do artigo 74.º do Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei nº 46/2009 de 20 de fevereiro e n.º7 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 232/2007 de 15 de junho, na redação atual)

Em reunião ordinária de 09 de setembro de 2013 foi deliberado iniciar o procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal _ regulamento e em conformidade foi publicado o Aviso nº15809/2013, no Diário da República, 2ª série, nº252 de 30 de dezembro de 2013.

Ata da reunião da Câmara Municipal - 09 de setembro de 2013

Aviso no Diário da República

PARTICIPAÇÃO PREVENTIVA

No período de 02 a 31 de janeiro de 2014 decorrerá o período de participação preventiva durante o qual todos os interessados poderão apresentar as informações, sugestões e ou observações, que considerem úteis no âmbito do respetivo procedimento de elaboração da alteração.

Formulário de participação.

Regulamento do Plano Diretor Municipal.

NÃO QUALIFICAÇÂO DO PLANO A AVALIAÇÃO AMBIENTAL

Apresenta-se a fundamentação da isenção da alteração do Plano Diretor Municipal _ Regulamento a avaliação ambiental por se considerar que a natureza das alterações não são suscetíveis de produzir efeitos significativos no ambiente.

Fundamentação da isenção de avaliação ambiental