Reunião Ordinária de 04 de julho de 2024
Período Antes da Ordem do Dia:
No período antes da ordem do dia foi aprovado um voto de pesar e aguardado um minuto de silêncio pelo falecimento do Presidente da Junta da União de Freguesias de Arcos S. Paio e Giela, Senhor Francisco da Conceição Mendes.
O Sr. Presidente informou que houve uma reunião com a Sra. Ministra do Ambiente para abordar o assunto da instalação de uma linha de muito alta tensão no território. Desta reunião resultou o agendamento de uma outra com a REN no dia 10 de julho.
Também deu nota que estava agendada uma reunião com o Sr. Ministro das Infraestruturas sobre a ligação do IC28 à fronteira da Madalena.
O sr Presidente também informou da programação prevista para as Comemorações do Dia do Concelho.
De igual modo deu nota da realização da Recriação Histórica do Recontro de Valdevez nos dias 12 e 13 de julho no Paço de Giela.
Da realização do Arcos fado Fest nos dias 19,20 e 21 de julho, o qual contará com as participações dos fadistas Marco Rodrigues e Sara Correia;
A Câmara também tomou conhecimento da realização da Feira de Artes e Ofícios Tradicionais de Soajo nos dias 25,26,27 e 28 de julho;
Da segunda edição do festival de Arte Urbana Murarcos no início de agosto.
De igual modo foi dado nota que a Câmara Municipal foi novamente galardoada com o prémio Município Amigo da Juventude, tendo este ano sido distinguida também com a categoria 5 estrelas.
Plano de Ação do Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS 5G): a Câmara deliberou aprovar o presente Plano de Ação do CLDS- 5G.
Proposta para criação de um Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM): a Câmara deliberou aprovar a presente proposta de criação de um Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes, bem como a minuta do protocolo de cooperação a celebrar para o efeito.
Plano Municipal do Idoso 2024/2025: a Câmara deliberou aprovar a proposta de Plano Municipal do Idoso 2024/2025.
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO: - a Câmara aprovou a elaboração de um Protocolo de Colaboração a celebrar com o conselho de administração do CRI - Centro de Respostas Integradas (CRI) de Viana do Castelo, tendo em vista a descentralização da consulta para pessoas com comportamentos aditivos e dependências para o concelho de Arcos de Valdevez.
Cartão Municipal de Família Numerosa - Processo 202435: - foi aprovado o pedido de cartão registado sob o nº 202435;
Pedido de renovação de subsídio ao arrendamento habitacional – Processo 34/2023: a Câmara deliberou deferir o presente pedido de renovação do subsídio, no valor mensal de 180,00 euros.
Pedido de renovação de subsídio ao arrendamento habitacional - Processo 35/2023: a Câmara deliberou deferir o presente pedido de renovação do subsídio, no valor mensal de 270,00 euros.
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE SUBSÍDIO AO ARRENDAMENTO HABITACIONAL - PROCESSO 27/2023: a Câmara deliberou deferir o presente pedido de renovação do subsídio, no valor mensal de 80,50 euros.
Pedido de subsídio ao arrendamento habitacional - Processo: 12/2024: a Câmara deliberou deferir o presente pedido de atribuição do subsídio, no valor mensal de 160,00 euros.
Pedido de subsídio ao arrendamento habitacional - Processo 13/2024: a Câmara deliberou deferir o presente pedido de atribuição do subsídio, no valor mensal de 105,00 euros.
Pedido de apoio para o ATL em tempo de férias escolares: - a Câmara aprovou a atribuição do apoio financeiro proposto de 660,00 euros mensais, o qual poderá ser atualizado em função do número de alunos inscritos, a formalizar por protocolo de colaboração.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCENTIVOS À HABITAÇÃO PARA JOVENS EM ARCOS DE VALDEVEZ: a Câmara aprovou reconhecer o pedido da isenção total do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis.
AQUISIÇÃO DE CONTENTORES DE SUPERFÍCIE PARA RECOLHA SELETIVA DE BIORESÍDUOS ALIMENTARES E VERDES: foi aprovado adjudicar à empresa Contenur Portugal, S.A., pelo valor de 73.500,00 euros, mais IVA.
SEGURANÇA RODOVIÁRIA - Guardas de Segurança: foi aprovado o Auto de Consignação da empreitada em epígrafe adjudicada à empresa Jomarfa – Sinalização e Segurança Rodoviária, Lda.
Pedido de revisão do cálculo da renda, uma vez que o marido é portador de incapacidade grau 60%: a Câmara deliberou fixar em 170,77 euros o valor da renda a apagar pela arrendatária, nos termos das referidas disposições legais.
Pedido de Incentivos à habitação: foi aprovado o reconhecimento do benefício da isenção total do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), na aquisição de imóvel destinado a habitação própria e permanente, ao abrigo das normas do Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivos à Habitação em Arcos de Valdevez.
PEDIDO ABERTURA DE PROCEDIMENTO | Aquisição de betão betuminoso a frio: foi aprovada a abertura de um procedimento concursal conducente à aquisição de 180 toneladas de betão betuminoso a frio pelo valor de 15.705,00 euros e prazo de 365 dias ou até esgotar o montante contratualizado.
ACORDO DE CEDÊNCIA DE PARCELA DE TERRENO PARA INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL - CM 1300 – SABADIM | PO 480/2023 - REABILITAÇÃO, CONSTRUÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS (BLOCO 27) - OBRAS ACESSÓRIAS E PAVIMENTAÇÕES EM DIVERSAS FREGUESIAS: a Câmara deliberou aprovar o pagamento ao referido proprietário da indemnização do montante de 4.000,00 euros.
ACORDO DE CEDÊNCIA DE PARCELA DE TERRENO PARA INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL - CM1317 - SANTAR | PO 450/2022 - RBCVM (BLOCO 18) - OBRAS DE ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE CAMINHOS MUNICIPAIS - LOTE 1: a Câmara deliberou aprovar o pagamento ao referido proprietário da indemnização do montante de 4.000,00 euros.
Acordo de cedência de parcela de terreno para integração no domínio público municipal - Alargamento do caminho do Outeiro, Eiras | PO 476/2023 - RBCMV (Bloco 21) - Obras de alargamento e pavimentação de caminhos municipais - Lote 1: a Câmara deliberou aprovar o pagamento ao referido proprietário a indemnização do montante de 2.000,00 euros.
ACORDO DE CEDÊNCIA DE PARCELA DE TERRENO PARA INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL - CAMINHO DA ESTIVADA - COUTO | PO 450/2022 - RBCVM (BLOCO 18) - OBRAS DE ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE CAMINHOS MUNICIPAIS - LOTE 1: a Câmara deliberou aprovar o pagamento ao referido proprietário da indemnização do montante de 11.550,00 euros.
ACORDO DE CEDÊNCIA DE PARCELA DE TERRENO PARA INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL - CM 1306 - ARCOS SALVADOR | PF 472/2023 - RBCVM (BLOCO 26) - ALARGAMENTO E REPAVIMENTAÇÃO DO CM 1306 ENTRE O LARGO DOS CARVALHOS E O ENTRONCAMENTO DO CM 1306-1: a Câmara deliberou aprovar o pagamento ao referido proprietário da indemnização do montante de 1.500,00 euros.
Ecoparque do Vez - Requalificação das margens do rio: PEDIDO INDEMNIZATÓRIO: a Câmara deliberou aprovar o pagamento da indemnização ao empreiteiro Baltor – Engenharia e Construção, Lda, do montante proposto pelos Serviços de 151.949,71 euros, a título de todos os danos sofridos pelo mesmo na execução da referida empreitada.
DIVISÃO DE AMBIENTE E SERVIÇOS DE GESTÃO – PO 499/2024 - EXPANSÃO DA REDE DE SANEAMENTO A SOAJO - CAMINHO DA EIRA DO PENEDO | ENCERRAMENTO DO PROCESSO: foi aprovado o encerramento do processo por não ter sido apresentada qualquer proposta.
PEDIDO DE REABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL - EMPREITADA DE "EXPANSÃO DA REDE DE SANEAMENTO A SOAJO - CAMINHO DA EIRA DO PENEDO": foi aprovada a reabertura do procedimento concursal pelo preço base de 89.100,00 euros, e prazo contratual de 90 dias;
A Câmara aprovou a atribuição do apoio financeiro de 2.900,00 euros à Juventude Associada de Rio de Moinhos, para apoiar a deslocação ao Encontro Nacional de Freguesias de Rio de Moinhos, que teve lugar em Aljustrel nos dias 28, 29 e 30 de junho.
A Câmara aprovou a atribuição do apoio financeiro proposto de 500,00 euros ao Rancho Folclórico Estrela do Norte de Gondoriz, para fazer face às despesas com a organização do X Festival Folclórico, no próximo dia 20 de julho.
A Câmara aprovou a atribuição de um apoio financeiro de 50.000,00 euros, a formalizar por protocolo de colaboração, ao Centro Paroquial e Social de Rio Frio, para apoiar a melhoria da eficiência energética do edifício, aumento da potência elétrica, melhorar o serviço de tratamento de águas residuais e realização de obras de conservação e restauro do edifício.
DESENVOLVIMENTO DO MASTERPLAN PARA A QUINTA CIÊNCIA VIVA DAS PLANTAS E DOS AROMAS DE ARCOS DE VALDEVEZ: a Câmara aprovou adjudicar o serviço à empresa Nuno Valentim, Arquitetura e Reabilitação, Lda., pelo valor de 19.800,00 euros, mais IVA.
EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE REPARAÇÕES EM SISTEMAS DE REGA URBANA E PICHELARIA EM INFRAESTRUTURAS MUNICIPAIS: foi aprovado adjudicar à empresa Arcosvez – Hiodráulica & Eletromecânica, Lda., pelo valor de 73.500,00 euros, mais IVA.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE UM ENGENHEIRO(A) ELETROTÉCNICO(A) PARA A DIVISÃO DE AMBIENTE E SERVIÇOS DE GESTÃO - SERVIÇO DE ENERGIA: foi aprovado adjudicar os serviços ao concorrente Tiago Caldas Gomes, pelo valor de 19.950,00 euros, mais IVA.
LIMPEZA DE ESPAÇOS DA SECÇÃO DE LOGÍSTICA E GESTÃO OPERACIONAL: foi aprovado adjudicar à empresa Higireal – Serviços de Limpeza, Lda., pelo valor de 10.800,00 euros, mais IVA.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA INSTALAÇÕES MECÂNICAS PARA EDIFÍCIOS MUNICIPAIS: foi aprovado adjudicar os serviços à empresa OMNINSTAL ELETRICIDADE, S.A., pelo valor de 79.427,84 euros, mais IVA.
ECOPARQUE – INFRAESTRUTURAS PARA ESPAÇOS CULTURAIS E ILUMINAÇÃO DE PERCURSOS PEDONAIS – Receção Provisória: a Câmara aprovou homologar o presente auto de vistoria, bem como não rececionar provisoriamente a empreitada em epígrafe, conceder ao empreiteiro um prazo de 15 dias para proceder à correção dos trabalhos identificados no auto, notificando-o para se pronunciar no prazo de 15 dias.
PLANO DE VALORIZAÇÃO DO SANTUÁRIO DA PENEDA – ARRUAMENTO E ESTACIONAMENTO A NORTE - Plano de Trabalhos, Plano de Pagamentos e Cronograma Financeiro: a Câmara aprovou o plano de trabalhos e cronograma financeiro ajustado à data da consignação.
BENEFICIAÇÃO DE CAMINHOS MUNICIPAIS EM VÁRIAS FREGUESIAS: a Câmara aprovou homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação total da caução.
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO | PO 506/2024 - Campo de Street Basket das Carvalhas: foi aprovada a abertura de procedimento pelo valor base de 30.950,00 Euros e prazo contratual de 90 dias.
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA "AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS DE VETERINÁRIA - Tratamentos de urgência de animais errantes": foi aprovada a abertura de procedimento pelo valor base de 19.000,00 Euros e o prazo contratual seja de serviços contínuos até 31 de Dezembro de 2024
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA "AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS DE VETERINÁRIA - Tratamentos não urgentes: foi aprovada a abertura de procedimento concursal de aquisição de serviços contínuos de Serviços de Veterinária - Tratamentos de urgência de animais errantes", pelo valor base de 15.000,00 Euros e o prazo seja de serviços contínuos até 31 de Dezembro de 2024
Abertura de procedimento concursal para serviços diversos de manutenção de rede hidrográfica - desobstrução de açudes, retirada de árvores caídas, limpeza de margens de rios: foi aprovada a abertura de procedimento para a aquisição de serviços de diversos de manutenção de rede hidrográfica - desobstrução de açudes, retirada de árvores caídas, limpeza de margens de rios durante 2024 pelo preço base de 73.500 Euros.
"EXPANSÃO DA REDE DE ECOVIAS DO ALTO MINHO - ECOVIA DE PAÇÔ A ERMELO | Aprovação de modificações objetivas - Trabalhos complementares: foram aprovados trabalhos complementares de espécie não prevista no contrato no valor de 105 577,35 Euros (S/IVA) e trabalhos a menos no valor de 67 057,74 Euros (S/IVA);
Aquisição de Serviços de recrutamento e seleção de Recursos Humanos para a Divisão de Desenvolvimento Sociocultural - Assistentes Operacionais para Escolas - Setembro a dezembro 2024: foi autorizada a abertura de um procedimento tendo em vista assegurar o recrutamento e a seleção de recursos humanos para a Divisão de Desenvolvimento Sociocultural, na forma de Assistentes Operacionais para as Escolas municipais, pelo valor base de 130.800,00 Euros, acrescido de Iva à taxa legal em vigor e prazo contratual de 120 dias.
Segundo PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO NOS PARQUES EMPRESARIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ – RELATÓRIO PRELIMINAR DE AVALIAÇÃO: foi aprovado:
a) Que as candidaturas nº 1 e nº 4 sejam consideradas elegíveis para adjudicação dos lotes nº 35 e 36, do Parque Empresarial de Paçô;
b) Que a candidatura nº 6 seja considerada elegível para adjudicação do lote nº 34, do Parque Empresarial de Paçô;
c) Que a candidatura nº 5 seja considerada elegível para adjudicação do lote nº 33, do Parque Empresarial de Paçô;
d) Que a candidatura nº 13 seja considerada não elegível;
e) Que se proceda à audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 121º do Código do Procedimento Administrativo, sobre o presente projeto de decisão, concedendo para o efeito um prazo de 10 dias úteis.
Implementação do Modelo de Recolha Cadastral, Controlo de Qualidade, Acompanhamento e Elaboração do Plano de Comunicação, no Âmbito do Projeto Sistema de Informação Cadastral Simplificada – LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO: a Câmara autorizou a liberação da caução.
CONCEÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E PRODUÇÃO EXECUTIVA DO EVENTO "RECONTRO DE VALDEVEZ 2024": foi aprovado adjudicar à empresa Conteúdos Mágicos – Gestão e Produção de Eventos Culturais, Lda, pelo valor de 59.595,00 euros.
Aquisição de serviços de limpeza e remoção de resíduos da Praia do Pontilhão da Valeta e Zona Envolvente, limpeza e desinfeção dos sanitários de apoio à praia, da via e espaço envolvente desde a Ponte do Toural até à Ponte entre DNA-RIVA - Época Balnear 2024: foi aprovado adjudicar à empresa Limpoarcos, Unipessoal Lda, pelo valor de 8.900,00 euros, mais IVA.
REPARAÇÕES VÁRIAS DE PICHELARIA NO ESTÁDIO MUNICIPAL E PISCINA MUNICIPAL: foi aprovado adjudicar à empresa Tecnovez – Estudos e Empreitadas Técnicas, Lda, pelo valor de 11.904,39 euros, mais IVA.
FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE DIVERSAS ESTRUTURAS DE SERRALHARIA/METALOMECÂNICA PARA EQUIPAMENTOS E ATIVIDADES DA DIVISÃO DE DESENVOLCIMENTO SOCIOCULTURAL: foi aprovado adjudicar ao concorrente Coelho Tores & Filhos – Serralharia, Lda, pelo valor de 57.626,00 mais IVA.
Arrematação de Imóvel que funcionou como escola básica de Paço - Aboim das Choças - Alteração de utilização: a Câmara autorizou a alteração da utilização do imóvel para habitação, em consonância com o fim proposto para a mesma nas condições gerais de alienação definidas para a Hasta Pública.
Mais foi deliberado promover a retificação das áreas do prédio, em termos de matriz e de registo predial, em conformidade com o levantamento topográfico efetuado pelos Serviços.
PROPOSTA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO DO PARQUE EMPRESARIAL DO ALTO DA PROVA - PAÇÔ: a Câmara autorizou a abertura de procedimento de discussão pública da presente proposta de operação de loteamento, fixando os períodos de anúncio e duração da discussão, respetivamente, em 8 e 15 dias.
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL: PAVIMENTAÇÃO DA TRAVESSIA DA COSTA, GUILHADESES: foi aprovada a abertura de procedimento pelo preço base de 27.700,00 Euros e prazo contratual de 60 dias;
Seleção de preço para posterior aquisição de viatura RSU em regime de leasing Revogação da autorização de abertura de procedimento e eventuais atos subsequentes: a Câmara deliberou anular o referido procedimento atendendo ao vício de ilegalidade resultante da falta de publicação obrigatária do anúncio no JOUE.
Mais foi deliberado autorizar a abertura de novo procedimento para a Seleção de preço para posterior aquisição de uma viatura para recolha de contentores semienterrados em regime de leasing, com o valor indicativo de € 270.000,00 aproveitando-se todas as peças procedimentais anteriormente aprovadas.
