Reunião Ordinária de 31 de Outubro de 2022
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:
No período Antes da Ordem do dia o Sr. Presidente informou da visita que a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dra. Ana Mendes Godinho realizou a Arcos de Valdevez, no dia 28 de outubro, no âmbito da inauguração da requalificação e ampliação do Lar Residencial para pessoas com deficiência da Santa Casa da Misericórdia;
Também informou a Câmara da realização da iniciativa Paço Assombrado – Halloween no Paço de Giela, no dia 31 de outubro e deu nota de outras iniciativas que iriam decorrer nos diversos espaços culturais da Câmara Municipal;
Também informou da ida das vereadoras Belmira Reis e Emília Cerdeira a Cenon no âmbito da iniciativa “Toutes Latitudes”, nos dias 3 e 4 de novembro;
O sr. Presidente também informou que iria decorrer a Cimeira Luso Espanhola em Viana do Castelo;
Informou igualmente que a abertura do Congresso Casa Nobre decorrerá no dia 10 de Novembro às 14h;
A Câmara também foi informada da realização do Encontro Intercultural no dia 13 de novembro, coma participação de 20 comunidades de emigrantes;
Por fim o sr.Presidente informou da sua ida ao Conselho da Europa a Estrasburgo, onde foram abordadas questões como o conflito entre a Ucrânia e a Rússia, os refugiados, alterações climáticas e smart communities.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO MUNICIPAIS PARA 2023 – APRECIAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS: foram aprovados os projetos das Grandes Opções do Plano que integram o Plano Plurianual de Investimentos, o Plano de Atividades Municipais e o Orçamento Municipais para o ano de 2023, verificando-se que este apresenta, um valor global de 32.993.150 Euros; sendo as receitas correntes de 23.117.594 Euros e as de capital de 9.875.556 Euros; e as despesas correntes de 16.494.850 Euros, e as de capital de 16.498.300 Euros.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA PARA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS PARA 2023: a Câmara deliberou aprovar a presente proposta, bem como remeter a mesma à Assembleia Municipal, para efeitos de emissão de autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais.
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS PARA 2023:
A Câmara aprovou fixar em 3% a percentagem da participação variável que pretende receber dos sujeitos passivos de IRS com domicílio fiscal no Município de Arcos de Valdevez, relativamente aos rendimentos do ano de 2022, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS, ou seja, entregue aos arcuenses 40% da participação no IRS do Município em 2023; assim como submete-la à apreciação da Assembleia Municipal.
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS TAXAS DO IMI PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA EM 2023: - foi aprovado e propor à Assembleia Municipal a aprovação das Taxas do IMI sobre os imóveis classificados de prédios urbanos existentes no Município de Arcos de Valdevez, a liquidar e a cobrar no ano de 2023, nos termos dos artigos 1º e 112º do CIMI, pelas seguintes percentagens:
a) Fixar a taxa de IMI dos Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI em 0,34%;
b) Minoração de 30% da Taxa do IMI, nos termos do nº 6 do mesmo artigo 112º do CIMI, a aplicar aos imóveis objeto de reabilitação urbana na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, e nas Áreas de Reabilitação Urbana, em vigor;
c) Minoração de 10% da Taxa do IMI, nos termos do nº 7 do mesmo artigo 112º do CIMI, a aplicar aos prédios habitacionais arrendados na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, e nas Áreas de Reabilitação Urbana, em vigor;
d) Majoração de 30% da Taxa de IMI, admitida no n° 8 do artigo 112° do CIMI, a aplicar a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, localizados na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, e nas Áreas de Reabilitação Urbana, em vigor;
e) Redução de 50% da taxa do IMI, prevista no nº 12 do artigo 112º do CIMI, a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela isenção a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Proposta de Imposto Municipal sobre Imóveis Familiar PARA O ANO 2023: foi aprovada uma redução da taxa do IMI, a liquidar e a cobrar no ano de 2023, a aplicar aos prédios ou parte de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente dos sujeitos passivos ou do seu agregado familiar, e que sejam efetivamente afetos a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
|
Número de dependentes a cargo |
Dedução fixa (em €) |
|
1 …………………………………… 2……………………………………. 3 ou mais ………………….……….. |
20 40 70 |
Mais foi deliberado remeter a presente proposta à Assembleia Municipal.
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PASSAGEM PARA 2023: foi aprovado estabelecer uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) de 0,25%, valor idêntico ao dos anos anteriores, assim como remeter a presente proposta à assembleia municipal para aprovação.
PROPOSTA DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS RELATIVAS A LICENCIAMENTO/COMUNICAÇÃO PRÉVIA/AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS NO CONCELHO PARA O ANO 2023: foi aprovado manter uma redução de 75% do valor das taxas municipais em vigor, relativas ao licenciamento/comunicação prévia, bem como à respetiva autorização de utilização, dos projetos agrícolas, florestais, pecuários, comerciais, industriais, turísticos e de serviços; Que a referida redução abranja igualmente as autorizações ou autorizações conjuntas previstas no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração; e os atos do regime do licenciamento da atividade industrial, em matérias da competência do Município; Que a redução proposta se aplique aos processos de licenciamento/comunicação prévia/autorização que derem entrada na Câmara Municipal ou sejam objeto da prática do ato de licenciamento/admissão da comunicação prévia/autorização administrativa das operações urbanísticas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023; Que a presente proposta, se aprovada, seja remetida à Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação daquele órgão.
PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO à ISENÇÃO DE IMt - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TRANSIÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS, de acordo com o regulamento municipal para concessão de incentivo fiscal à aquisição de habitação por jovens no concelho de arcos de valdevez: a Câmara aprovou 3 pedidos de Isenção do pagamento do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, pela aquisição de prédio urbano para habitação própria e permanente dos requerentes; Isenção do pagamento do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, por 3 anos, renovável por mais 2 anos relativamente ao imóvel adquirido para habitação própria e permanente, a concretizar com a inscrição matricial do imóvel em nome dos requerentes; a Isenção do pagamento das taxas municipais relativamente a operação urbanística destinada exclusivamente a habitação própria e permanente, condicionada à emissão de atos de licenciamento ou autorização respeitantes processo de licenciamento da construção, bem como a comparticipação de 50% do custo do projeto de construção, até ao limite máximo de 1.000,00 Euros, majorado em mais 50%, se o respetivo projeto for elaborado por empresa sedeada em Arcos de Valdevez.
Transportes Escolares 2022/2023 - Pedido de reajustamento ao Protocolo de Transporte Escolar estabelecido com a Junta de Freguesia de Paçô: foi aprovado um reajustamento ao Protocolo de Transportes Escolares 2022/2023, estabelecido com a Junta de Freguesia de Paçô, o qual passa de 23,00€/dia para 46,00 €/dia, com efeito a partir do início do ano letivo.
Transportes Escolares 2022/2023 - Pedido de reajustamento ao Lote 11: foi aprovado um reajustamento do valor adjudicado à empresa Táxis Rocha e Fernandes, Lda. para o lote 11, o qual passa de 71,29€/dia para 96,29 €/dia, com efeito a partir do inicio do ano letivo.
Transportes Escolares 2022/2023 - Pedido de reajustamento ao Lote 12: foi aprovado um reajustamento do valor adjudicado à empresa Táxis Rocha e Fernandes, Lda. para o lote 12, o qual, passa de 174,20€/dia para 194,20 €/dia, com efeito a partir do início do ano letivo.
Transportes Escolares 2022/2023 - Pedido de reajustamento ao Lote 13: foi aprovado um reajustamento do valor adjudicado à empresa Fernandes e Cardoso, Lda., para o lote 13, o qual passaria de 98,00€/dia para 108,00€/dia, com efeito a partir do início do ano letivo.
Aquisição de Serviços de Transportes Escolares para o ano letivo 2022/2023 - Circuito de Travassos (Senharei) para EB 2,3 de Arcos de Valdevez: a Câmara aprovou adjudicar os serviços ao concorrente Táxis Rocha & Fernandes, Lda., pelo valor de 5.250,00 euros, mais IVA.
APOIO
A Câmara deliberou aprovar a atribuição de um apoio financeiro no valor de 5.600,00 Euros ao Clube de Rugby de Arcos de Valdevez, para ajudar a afazer face aos custos com a organização do Torneio Internacional "Celtinha", para os escalões de Sub-6-8-10-12-14 e Sub-16-18 Feminino, que teria lugar em Arcos de Valdevez, no dia 30 de outubro de 2022.
A Câmara deliberou aprovar a atribuição à ACIAB de um apoio financeiro no valor de 30.000,00 Euros, mediante a formalização de protocolo de colaboração, para apoiar a realização da Campanha de Natal 2022, a qual tem como objetivo dinamizar e promover todo o tecido empresarial na época natalícia.
Foi deferido o pedido da Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez, para que as educandas indicadas em lista que enviou, possam frequentar as aulas de natação e/ou hidroginástica gratuitamente, à semelhança de anos transatos.
Pedidos de apoio económico SAAS - Outubro: foi aprovada a proposta de apoios económicos a atribuir aos agregados acompanhados pela equipa do SAAS, e que perfazem o montante de 957,00 Euros.
Pedidos de apoio económico RSI – Outubro: foi aprovada a proposta de apoios económicos a atribuir aos agregados acompanhados pela equipa do Rendimento Social de Inserção, e que perfazem o montante de 1.100,00 Euros.
PEDIDO DE CEDÊNCIA DE HABITAÇÃO – FRACÇÃO 1-D, 1º DTº NA RUA DO LIRA, ARCOS DE VALDEVEZ: a Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência do imóvel, por um período de 6 meses, a título gratuito, à requerente.
ZONA DESPORTIVA - CONSTRUÇÃO DO TERCEIRO CAMPO DE PADEL E COBERTURA: foi aprovada a abertura de procedimento pelo preço base de 149.800,00 euros e prazo contratual de 60 dias.
Jardim de Infância de Giela - Reabilitação de Fachadas e Coberturas: a Câmara deliberou homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação parcial da caução.
Reposição de pavimento betuminoso em valas na EM523 e EM523-A: a Câmara deliberou homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação parcial da caução.
Reabilitação de Pavimentos em Vias Municipais - Bloco 2: foi autorizada a liberação de 100% da caução total.
BLOCO XXXVI - Ligação entre a Praceta de Viragem e A E.M. 505 - Cimo da Vila – Portela: foi autorizada a liberação de 100% da caução total.
Ligação entre o IC 28 e o Parque Empresarial de Mogueiras - Troço A (Entrada Sudoeste da Sede do Concelho): a Câmara deliberou, por unanimidade, homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação parcial da caução.
Reabilitação de espaços urbanos - Rua Padre Manuel Himalaia: foi autorizada a liberação de 30% da caução total, por ter decorrido 1 ano completo desde a recção provisória, assim como homologado o presente auto de vistoria.
Reconstrução de Muros de Suporte em Cendufe e Padreiro Salvador: a Câmara deliberou, por unanimidade, homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação total da caução.
Requalificação Urbana da Envolvente do Centro de Saúde: a Câmara deliberou, por unanimidade, homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação total da caução.
Substituição do Revestimento do Pavimento do Parque Infantil: foi aprovado o valor final da empreitada no montante de 59.647,33 euros (com IVA: 63.226,17 euros).
Espaço Valdevez - Conteúdos, Equipamentos Tecnológicos Interpretativos e Museografia - Reestruturação de Infraestruturas Técnicas de Suporte: foi aprovado o Valor final da empreitada no montante de 52.855,02 euros (com IVA: 56.491,89 euros)
Edifício Espaço Valdevez - Reabilitação e Alteração Funcional: foi aprovado o valor final da empreitada no montante de 67.508,77 euros (com IVA: 71.559,31 euros).
Execução de Caixilharia e Estores do Bloco 4 da EB 2,3/S: foi aprovado o Valor final da empreitada no montante de 135.677,00 euros (com IVA: 143.817,62 euros).
Pavilhão Municipal de Arcos de Valdevez - Reabilitação de Revestimentos Interiores e Caixilharias do Pavilhão Desportivo: foi aprovado o valor final da empreitada no montante de 64.989,10 euros (com IVA: 68.888,45 euros).
Centro Interpretativo do Soajo - Alteração e Adaptação Funcional de Edifício: foi aprovado o valor final da empreitada no montante de 70.057,06 euros (com IVA: 74.260,48 euros).
EB23S REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS INT B4 E ESPAÇOS EXT ESPECIALIZADOS NA ÁREA DA MOTRICIDADE FÍSICA: foi aprovado o valor provisório da revisão de preços dos autos de medição n.º 1 a 11 da obra supracitada no valor de 30.077,01 euros (trinta mil e setenta e sete euros e um cêntimo), ou seja, valor a ser pago ao empreiteiro Espaço Genial – Construção Civil e Obras Públicas, S.A.
Reabilitação, Construção e Beneficiação de Vias Municipais (Bloco A) Lote 3 - Caminho de Acesso ao Cemitério (Prozelo) e C.M. 1318-1 em Rota (Paçô): foi aprovado o auto de vistoria para efeitos de receção provisória da empreitada referida em epígrafe, de que é adjudicatária a empresa Martins & Filhos, Lda.
Reabilitação, Construção e Beneficiação de Vias Municipais - Bloco 9 - Gondoriz, Vilafonche, Guilhadezes, Oliveira e Couto (Lote 2): foi aprovado o auto de vistoria para efeitos de receção provisória da empreitada referida em epígrafe, de que é adjudicatária a empresa Martins & Filhos, Lda.
ECOPARQUE DO VEZ - Requalificação das Margens do Rio: foi aprovado o auto de consignação da empreitada referida em epígrafe, adjudicada à empresa Baltor - Engenharia e Construção, Lda., pelo valor de 1.157.259,13 euros e prazo de execução de 365 dias.
Reabilitação de Espaços Urbanos - Rua da Cêpa (EN 303): foi aprovado o auto de consignação da empreitada acima referida, adjudicada à empresa Martins & Filhos, S.A., pelo valor de 60.943,30 euros e pelo prazo de 30 dias.
Expansão da rede de abastecimento de água ao Caminho de Pio - Gração: a Câmara deliberou homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação parcial da caução.
Rede Viária Florestal de acesso a pontos de água de 1ª Ordem: a Câmara deliberou homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação parcial da caução.
Ampliação da rede de saneamento básico - União de freguesias de Souto e Tabaçô: a Câmara deliberou homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação parcial da caução.
Requalificação arbórea da área envolvente da zona ribeirinha do Vez: a Câmara deliberou homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação parcial da caução.
Expansão da rede de abastecimento de água a Paredes de Baixo, Paredes do Vale: a Câmara deliberou homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação parcial da caução.
Requalificação arbórea da área envolvente da zona ribeirinha - 2ª Fase: a Câmara deliberou homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação parcial da caução.
Instalação de condutas de abastecimento de água em Gração (S. Jorge): a Câmara deliberou, por unanimidade, homologar o presente auto de vistoria, bem como autorizar a liberação parcial da caução.
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS DE POLÍCIA: foi aprovada a atribuição de números de polícia referentes às frações A e H do prédio sito na Rua Padre Manuel da Cunha Brito (pastelaria e residência), nomeadamente para a fração A, o 19 e para a fração H o 29.
PLANO DE PORMENOR DO PARQUE EMPRESARIAL DE PAÇÔ (REVISÃO) – 3ª ALTERAÇÃO: a Câmara deliberou aprovar o presente projeto de alteração do referido Plano de Pormenor.
PROGRAMA PRELIMINAR DA EMPREITADA DE CONCEÇÃO-CONSTRUÇÃO DE CENTRAIS FOTOVOLTAICAS PARA AUTOCONSUMO -PEDIDO DE PARECER: a Câmara deu parecer favorável ao Programa Preliminar para a conceção-construção de centrais fotovoltaicas para autoconsumo a submeter a parecer das Águas do Norte S.A. – Grupo Águas de Portugal, no que respeita à instalação a localizar neste município.
A Câmara emitiu parecer favorável a proposta da escala de turnos das farmácias de serviço do concelho de Arcos de Valdevez apresentada pelo Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.
Segurança e mobilidade - Construção de passagens de peões elevadas: a Câmara deliberou adjudicar o procedimento ao concorrente Sebastião da Rocha Barbosa, Lda., pelo valor de 64.015,44 euros, mais IVA.
Aquisição de serviços para manutenção dos relvados sintéticos - Ano 2022: a Câmara deliberou adjudicar a aquisição de serviços ao concorrente RED – Relvados e Equipamentos Desportivos, Lda., pelo valor de 18.752,00 euros, mais IVA.
RBCVM (Bloco 19) - Construção de muros de suporte: foi aprovado adjudicar o procedimento acima referido, ao concorrente CA Terraplanagens, Unipessoal, Lda., pelo valor de 57.507,84 euros, mais IVA.
DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO – PO 404-2021 - EB23S REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS INT B4 E ESPAÇOS EXT ESPECIALIZADOS NA ÁREA DA MOTRICIDADE FÍSICA : foi aprovado o auto de vistoria para efeitos de receção provisória da empreitada referida em epígrafe, da qual é adjudicatária a empresa Espaço Genial Construção Civil e Obras Públicas, S.A.
Esplanadas do Vez - Espaço de promoção e comercialização de produtos regionais: foi aprovada nova prorrogação do prazo de execução até 30/11/2022, sem qualquer acréscimo no valor da revisão de preços em relação ao prazo acrescido, fazendo-se a mesma pelo plano de pagamentos que à data do presente pedido se encontrava em vigor.
Beneficiação do pavimento do CM 1308-3 em Paço Velho – Paçô: foi autorizada a liberação de 75% da caução total, por terem decorrido 3 anos completos desde a recção provisória.
Consolidação estrutural do Parque Empresarial de Paçô: - foi aprovada a prorrogação do prazo da obra por 40 dias.
Construção de Muro de Vedação - Caminho dos Portais – Souto: foi autorizada a liberação de 100% da caução total, por terem decorrido 5 anos completos desde a recção provisória.
Caminho de Acesso à Branda de Gorbelas - Trabalhos de manutenção: foi autorizada a liberação de 100% da caução total, por terem decorrido 5 anos completos desde a receção provisória.
Requalificação da EB 2,3/S de Arcos de Valdevez: foi autorizada a liberação de mais 15% da caução inicial (o que totaliza 75% da caução total), por ter decorrido 3 anos completos desde a receção provisória.
Oficinas de Criatividade Himalaya - (Reabilitação de Edifício): foi homologado o auto de vistoria asi como autorizada a liberação de mais 30 % da caução inicial.
