Reunião Ordinária de 18 de Janeiro de 2019
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:
- No Período antes da Ordem do Dia, o Sr. Presidente deu conta à Câmara da visita do Ministro-adjunto e da Economia ao concelho, e informou que deu a conhecer ao governante o trabalho realizado ao nível do desenvolvimento económico e atração de investimento para o concelho, elencando as várias vantagens de se investir neste território.
- Informou também que no âmbito da iniciativa Acontece In Loco – Montanha do Alto Minho iria decorrer, no sábado dia 19 de janeiro em Sistelo uma sessão sobre “Aldeias de Montanha – futuros possíveis e futuros imaginados”, na qual iria participar.
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PREVISTAS NA LEI Nº 50/2018, DE 16 DE AGOSTO – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS: - Apreciado e discutido o assunto, a Câmara deliberou aprovar a proposta da Presidência, de não pretender exercer as competências previstas nos supramencionados diplomas legais, bem como submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de decisão daquele órgão, nos termos do disposto no nº 2 do último artigo de cada um daqueles Decretos-Leis, assim como requerer a convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal, para o efeito.
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou aprovar a proposta da Presidência, de dar o seu acordo à transferência para a CIM do Alto Minho das competências previstas nos domínios do decreto-Lei nº 99/2018, de 28/11/2018, que concretizou a transferência de competências para os órgãos das Entidades Intermunicipais do domínio da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as Entidades Regionais do Turismo e do Decreto-Lei nº 102/2018, de 29/11/2018, que concretizou a transferência de competências para os órgãos das Entidades Intermunicipais no domínio da gestão de projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento; bem como submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de decisão daquele órgão, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 99/2018, de 28 de novembro, e no artigo 4º do Decreto-Lei nº 102/2018, de 29 de dezembro.
Protocolos de Apoio Atividade 2018
A Câmara deliberou, aprovar protocolos de apoio financeiro, bem como conceder poderes à Presidência para outorgar os mesmos em nome do Município, relativos ao Conservatório de Música e Dança de Arcos de Valdevez, no valor de 9 000,00 €; à Associação Amigos de Sá, no valor de 1 500,00 €; Associação Bravos de S. Vicente, no valor de 1 000,00 €; ao Clube de Caça e Pesca de Serra da Peneda – Gavieira, no valor de 500,00 € e à Associação Cultural do Extremo, no valor de 500,00 €.
Protocolo relativo ao Sistema de Águas do Alto Minho:
Foi ratificado o Protocolo celebrado entre os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, e a sociedade Águas de Portugal, SGPS; SA, tendo como objeto definir os termos de constituição da entidade gestora do Sistema de Águas do Alto Minho, resultante da agregação dos sistemas municipais de abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas residuais urbanas dos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, bem como de apresentação de candidatura ao aviso do POSEUR relativo ao “CICLO URBANO DA ÁGUA (CUA) - OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ENTIDADES GESTORAS AGREGADAS”.
Empreendimento Hoteleiro- foi aprovado o pedido apresentado pela empresa Rodrigues e Guerreiro, SA, Luna Hotels & Resorts, para a aprovação do projeto de arquitetura relativo à operação urbanística de reabilitação do edifício “Solar de Requeijo”, e edificações complementares, destinado a empreendimento hoteleiro, sito no lugar de Requeijo, União das freguesias de Arcos de Valdevez (S. Paio) e Giela.
Ação Social
A Câmara aprovou o desenvolvimento de um projeto no concelho, cujo montante de financiamento atribuído para o território de Arcos de Valdevez é de 446,400,00 euros, no âmbito do Programa CLDS 4G, tendo como parceiro a Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez.
A ação social da Câmara participará ativamente nos programas a implementar na área dos jovens, famílias e idosos carenciados, promovendo no plano ações de formação, projetos de integração familiar e social que venham de encontro ao solicitado.
APOIO - Creche de Padreiro
A Camara aprovou a celebração de um protocolo de apoio financeiro de € 1.500,00 por mês, com efeitos desde 1 de outubro de 2018, enquanto não for aprovada a candidatura apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez ao PROCOOP prevendo o alargamento das comparticipações financeiras pela Segurança Social
Pedido de apoio economico - Processo 33/2019: foi aprovado atribuir um apoio económico no valor de 368,00€ euros, para aquisição de um fogão e de uma máquina de lavar roupa.
Concurso Público para o arrendamento do espaço comercial destinado a snack-bar/cafetaria na Piscina Municipal: foi aprovado adjudicar o arrendamento do espaço comercial em referência pelo valor proposto de renda mensal de € 205,00.
Expediente
A Câmara Municipal tomou conhecimento do convite efetuado pela Casa do Concelho de Arcos de Valdevez em Newark, New Jersey, Estados Unidos da América, para a festa de aniversário do seu Rancho Folclórico, no dia 26 de janeiro de 2019.
Pedidos de Pagamento em Prestações
Foram autorizados planos de pagamento em prestações mensais para dívidas relativas a fornecimento de água; a encargos com a execução de ramal de ligação à rede pública de drenagem de águas residuais; e da concessão de espaço público.
Aluguer de equipamentos e recursos técnicos de som e luz profissional para eventos do serviço de cultura - Ano 2019: foi aprovado adjudicar os serviços à empresa Guimarães, Pinto & Pinto, Lda., pelo valor de 54.600,00 euros, sem IVA, bem como a respetiva minuta do contrato, para aprovação.
Aquisição de serviços para elaboração de projetos de execução e de revisão de projetos na área ambiental: foi aprovado adjudicar os serviços à empresa Gabinov – Contabilidade e Engenharia, Lda., pelo valor de 45.847,00 euros, sem IVA.
Vistoria sobre estado de conservação para efeitos de Aplicação do Artigo 71º EBF - artigo 512: foi aprovado atribuir ao imóvel sito na Rua de S.Bento, da União de Freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vilafonche e Parada, inscrito na matriz urbana sob o artigo 512 da respetiva freguesa o estado de conservação do imóvel de " Péssimo", nível 1.
Vistoria sobre estado de conservação para efeitos de Aplicação do Artigo 71º EBF - artigo 514: foi aprovado atribuir ao imóvel sito na Rua de S. Bento, da União de Freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vilafonche e Parada, inscrito na matriz urbana sob o artigo 514 da respetiva freguesia, o estado de conservação de " Péssimo", nível 1.
OBRAS MUNICIPAIS
Pavimentação de sobrelarguras e bermas em zonas de contentores, ecopontos e transportes coletivos (EN 101): foi aprovado o auto de vistoria para efeitos de receção provisória, relativo à empreitada referida em epígrafe, adjudicada à empresa Domingos da Silva Teixeira, S.A.
Ampliação da Rede de Abastecimento de Água - Freguesia de Miranda - Zona Alta: foi aprovado o auto de vistoria para efeitos de receção provisória, relativo à empreitada referida em epígrafe, adjudicada à empresa Martins & Filhos, S.A.
Ampliação da Rede de Abastecimento de Água a Monte Redondo – Devesa: foi aprovado o auto de consignação relativo à empreitada referida em epígrafe, adjudicada à firma Plano Minho - Unipessoal Lda., pelo valor de 23.599,42 €, e prazo de execução de sessenta dias.