Aprovado relatório final relativo à 4ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Arcos de Valdevez

A Câmara Municipal aprovou a 4.ª Alteração do Plano Diretor Municipal – RERAE, bem, como submeter proposta de alteração do referido Plano à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no art.º 12.º do Decreto-lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua atual redação e art.ºs 90.º e 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Esta alteração do PDM possibilita aos estabelecimentos e explorações abrangidos pelo Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas - RERAE, que tenham sido objeto de decisão favorável ou favorável condicionada na conferência decisória, realizada ao abrigo do artigo 11.º do RERAE, e demonstrem cumprir com as condições de regularização que hajam sido impostas, possam ser objeto de regularização.

Esta alteração vem na sequência das deliberações da autarquia de reconhecimento de interesse público de cerca de 4 centenas de estábulos de muitos produtores de gado do concelho, o que permitiu encetar o processo de regularização destas explorações pecuárias.

Com esta medida a Câmara Municipal pretende dar mais um contributo para a dinamização da atividade agrícola em Arcos de Valdevez e contribuir ao mesmo tempo para o incremento da economia e para a fixação de pessoas no território.