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Informação sobre a Gestão de combustíveis (limpeza) para protecção de Edificações

Limpeza 50metros 1 1024 2500
30 Janeiro 2018

 

 

 

O que diz a Lei

De acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, é obrigatória a limpeza (gestão de combustíveis) à volta das edificações e aglomerados populacionais.

 

Data limite para execução dos trabalhos

15 de março de 2018

 

Coimas a aplicar em caso de incumprimento

280€ a 10.000€ (pessoa singular) e 1600€ a 120.000€ (pessoas coletivas)

 

 

Onde fazer a limpeza (gestão de combustíveis)

É obrigatório proceder à limpeza (gestão de combustíveis) numa faixa mínima de 50 metros à volta das edificações ou instalações (habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos) inseridas nos espaços rurais. Esta faixa é medida a partir da alvenaria exterior da edificação. 

No caso dos aglomerados populacionais esta faixa de proteção estende-se até aos 100 metros.

 

 

Responsabilidade na limpeza (gestão de combustíveis)

São obrigados a fazer a limpeza (gestão de combustíveis) os proprietários, arrendatários, usufrutuários e entidades que detenham terrenos inseridos nas áreas referidas anteriormente, mesmo que não sejam proprietários das edificações.

Na falta de limpeza pelos proprietários dos terrenos, a mesma será realizada de forma coerciva.

 

Como proceder

  •  A limpeza (gestão de combustíveis) deve assegurar o corte dos matos ou outra vegetação espontânea;
  •  As copas das árvores devem estar distanciadas entre si pelo menos 4 metros; e da edificação uma distancia nunca inferior a 5 metros;
  •  Deverá ser construída uma zona pavimentada de 1 a 2 metros de largura, em torno da edificação;
  •  Nos 10 metros envolventes à edificação não devem existir acumulações de matéria combustível, como lenha, madeira, etc.;
  •  Deverão ser removidas as ervas secas, folhas mortas, caruma dos pinheiros e ramos que se encontram no chão, na cobertura dos edifícios, caleiras, algerozes e passadiços de madeira.
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