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Casa das Artes recebeu exposição sobre os 20 anos do CIAB

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16 Novembro 2017



Esteve patente ao público no foyer da Casa das Artes a exposição itinerante  "CIAB - 20 anos a resolver conflitos de consumo", uma mostra itinerante organizada pelo CIAB.

Inaugurada no passado dia 15 de março, data em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e, simultaneamente, a data do aniversário do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, pretendeu dar a conhecer à população dos municípios associados a atividade desenvolvida por este tribunal arbitral ao longo das últimas duas décadas.

De referir que desde 2008 que a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez é parceira do CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal  Arbitral de Consumo).

A autarquia possui um serviço que recolhe e regista as queixas dos munícipes e que posteriormente faz o respetivo acompanhamento e encaminhamento do processo para o CIAB.

O CIAB tem como missão informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres sobre o mercado de produtos e serviços e regular conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem.

No âmbito das suas competências, o CIAB atua em conflitos de consumo decorrentes de contratos à distância, vendas ao domicílio e equiparadas, conflitos transnacionais desde que o agente económico possua representação num dos onze municípios referidos, bem como no âmbito dos litígios decorrentes do projeto Casa Pronta, um serviço existente nalgumas Conservatórias do Registo Predial que permite tratar aí de todas as operações relacionadas com a transmissão de um imóvel.

O CIAB é competente para intervir no domínio dos conflitos de consumo ocorridos na área geográfica abrangida (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Ponte da Barca, Povoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde).

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