O DL 263-A/2007, de 23 de Julho, criou, ao abrigo do Programa SIMPLEX 2007, o Serviço CASA PRONTA, o qual consiste num procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, engloba dois objectivos principais: a eliminação de formalidades dispensáveis nos processos de transmissão e oneração de imóveis e a possibilidade de se efectuar todas as operações e actos necessários num único balcão, perante um único atendimento. No fundo, os utentes poderão realizar todas as operações necessárias à transmissão de um imóvel num único ponto de atendimento, de forma mais rápida, mais simples, mais barata e mais segura.
Poderão recorrer a este serviço todos aqueles que pretendam celebrar negócios relativos a prédios urbanos, nomeadamente, em questões de Compra e Venda; em situações de contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito; em situações de hipoteca e em situação de transferência de créditos.
Com o serviço "Casa Pronta"os processos tornar-se-ão muito mais simplificados principalmente porque se eliminará a burocracia e assentará em troca de informações electrónicas entre as conservatórias, os bancos e os municípios. Deixará de ser necessária escritura pública, já que com a certidão on-line, e porque o negócio é celebrado na conservatória, a situação do imóvel é conhecida com rigor no momento da compra e venda; não será necessário pedir caderneta predial e serão eliminadas as certidões porque o registo da aquisição é feito imediatamente após a compra e venda, no mesmo balcão.
Desta forma, num único balcão, mais propriamente no balcão da Conservatória de Registo Predial, procede-se à liquidação e pagamento do IMT e do imposto de selo; à celebração de contratos de compra e venda; à realização dos registos necessários (Ex: compra e venda e hipoteca); à entrega do Pedido de alteração da morada fiscal; à obtenção junto da Câmara Municipal das plantas da casa adquirida; à entrega do pedido de dispensa de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e à entrega da declaração para inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz.
Desta feita, com a celebração do protocolo entre o município e o Instituto de Registos e Notariado, apontada para breve, vai competir à autarquia fornecer, via Internet, a informação disponível sobre a existência de licença de utilização para o prédio ou fracção, quando esta informação lhe seja solicitada; disponibilizar as plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais; aceder ao sítio da Internet para manifestação da intenção de exercer ou não o direito legal de preferência, e fornecer ao IRN e manter actualizada a listagem com os locais onde se verifique existir o direito de preferência.
O "Casa Pronta" - serviço que ficará operacional, na Conservatória de Registo Predial arcuense, dentro em breve - vai ser, assim, um serviço que irá facilitar, em muito, a vida de todos aqueles que pretendem adquirir ou vender casa, já que lhes vai poupar várias "viagens" de repartição em repartição, podendo os utentes proceder às transacções num único local, tornando os processos muito menos morosos.
