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Arcos de Valdevez e Ponte da Barca unem-se para aderir ao CIAB – Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo

Arcos de Valdevez e Ponte da Barca unem-se para aderir ao CIAB – Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo
25 Novembro 2008

No dia 27 de Novembro pelas 15h30, vai realizar-se na Câmara Municipal de Ponte Barca a cerimónia de assinatura de um Protocolo de Cooperação Técnico-Financeiro, entre os municípios de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca e o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral).
A cerimónia contará com a presença e intervenção do presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Francisco Araújo; do Director da Direcção Geral do Consumidor, José Manuel Ribeiro; do Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça, Domingos Farinho; da presidente da Administração do CIAB, Joana Garrido Fernandes e do presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, António Vassalo de Abreu.

O CIAB, que com a assinatura deste protocolo assinala a entrada de um Centro de Arbitragem no Alto Minho, tem como missão informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres sobre o mercado de produtos e serviços e regular conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem.

O CIAB é competente para intervir no domínio dos conflitos de consumo ocorridos na área geográfica abrangida (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Ponte da Barca, Povoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde).

No âmbito das suas competências, o CIAB actua em conflitos de consumo decorrentes de contratos à distância, vendas ao domicílio e equiparadas, bem como conflitos transnacionais desde que o agente económico possua representação num dos onze municípios referidos.

Recentemente, o Tribunal Arbitral ganhou competência para intervir nos litígios decorrentes do projecto Casa Pronta, um serviço existente nalgumas Conservatórias do Registo Predial que permite tratar aí de todas as operações relacionadas com a transmissão de um imóvel.

Município de Arcos de Valdevez
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