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Município reuniu com Presidentes de Junta para os esclarecer acerca das principais alterações e novidades do Novo Código dos Contratos Públicos

Município reuniu com Presidentes de Junta para os esclarecer acerca das principais alterações e novidades do Novo Código dos Contratos Públicos
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06 Novembro 2008

No passado dia 29 de Janeiro foi publicado o Decreto-Lei nº 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP) e destituiu toda a legislação em vigor sobre os regimes das empreitadas de obras públicas e da aquisição de bens e serviços.
Com a entrada do Código em vigor no dia 30 de Julho de 2008, muitas foram, então, as alterações aplicadas na disciplina dos processos de contratação pública afectas, de igual Reunião das Juntasmodo, ao Estado, às Regiões Autónomas, às Autarquias Locais, aos Institutos Públicos, às Fundações Públicas e às Associações Públicas. Por isso, Francisco Araújo, Presidente da Câmara de Arcos de Valdevez, achou por bem convocar uma reunião com os Presidentes de Junta do concelho para lhes dar conta de todas as alterações e precavê-los quanto aos novos procedimentos de contratação.

Uma das mensagens, que durante a reunião, foi várias vezes repetida e a ela dado o devido ênfase, foi ao facto de a partir de agora os Reunião com as Juntasautarcas terem de se preparar para a futura, e obrigatória, utilização de uma plataforma electrónica destinada à tramitação dos procedimentos previstos no Código - alternativa ao clássico papel - através da qual serão disponibilizadas as peças do procedimento e apresentadas as propostas, candidaturas e soluções dos Reunião com as Juntasconcorrentes, existindo, no entanto, até ao dia 30 de Julho de 2009 a possibilidade dos autarcas continuarem a apresentar todo o processo em papel - com as devidas peças desenhadas e escritas.

Visto tratar-se de uma matéria com alguma complexidade na interpretação das suas normas - contém 473 artigos -, com matérias inovadoras quanto aos procedimentos tradicionais da contratação pública e de uma mudança que irá causar algum transtorno em processos futuros, o município mostrou-se receptivo a esclarecer todos os Presidentes da melhor maneira a actuar, aquando da intenção da realização de empreitadas, e deixou a promessa de que irá tentar criar mecanismos que possam responder às necessidades, tanto das Juntas como da autarquia.

Município de Arcos de Valdevez
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