Fiscalidade Municipal

Majoração da Taxa de IMI a aplicar a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, localizados na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, e nas Áreas de Reabilitação Urbana, em vigor;

30%, admitida no nº 8 do artigo 112.º do CIMI.

Minioração da Taxa de IMI a aplicar aos imóveis objeto de reabilitação urbana na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, e nas Áreas de Reabilitação Urbana, em vigor;

30%, admitida no nº 6 do artigo 112.º do CIMI.

Redução da taxa de IMI a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela isenção a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

50%, prevista no nº 12 do artigo 112º do CIMI.

Minoração da Taxa de IMI a aplicar aos prédios habitacionais arrendados na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, e nas Áreas de Reabilitação Urbana, em vigor;

10% prevista no nº 7 do artigo 112º do CIMI.

Familias com um dependente (20 €);

Familias com dois dependentes (40 €);

Familias com três ou mais dependentes (70 €).

3%, nos termos do artigo 26º da Lei n.º 73/2013 de 03/01.

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