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Fiscalidade Municipal

Impostos Municipais

Dando cumprimento ao artigo 79º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez divulga as taxas de IMI, Derrama e IRS a aplicar no ano 2021:

Fixação da taxa IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis Fixação da taxa para os prédios urbanos avaliados nos termos dos números 1 e 5 do artigo 112º CIMI - 0,34%.

Majoração da Taxa de IMI a aplicar a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, localizados na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, e nas Áreas de Reabilitação Urbana, em vigor;

30%, admitida no nº 8 do artigo 112.º do CIMI.

Minioração da Taxa de IMI a aplicar aos imóveis objeto de reabilitação urbana na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, e nas Áreas de Reabilitação Urbana, em vigor;

30%, admitida no nº 6 do artigo 112.º do CIMI.

Redução da taxa de IMI a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela isenção a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

50%, prevista no nº 12 do artigo 112º do CIMI.

Minoração da Taxa de IMI a aplicar aos prédios habitacionais arrendados na área de intervenção do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, e nas Áreas de Reabilitação Urbana, em vigor;

10% prevista no nº 7 do artigo 112º do CIMI.

Redução de Taxa de IMI

Familias com um dependente (20 €);

Familias com dois dependentes (40 €);

Familias com três ou mais dependentes (70 €).

Derrama 0% 
Partecipação Variável no IRS

3%, nos termos do artigo 26º da Lei n.º 73/2013 de 03/01.

Isenção de IMT para jovens

https://www.cmav.pt/pages/2120

(*) Deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2020.

Mais informações: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action

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