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Fiscalidade Municipal

Impostos Municipais

Dando cumprimento ao artigo 79º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez divulga as taxas de IMI, Derrama e IRS a aplicar no ano 2018:

Fixação da taxa IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis Fixação da taxa para os prédios urbanos avaliados nos termos dos números 1 e 5 do artigo 112º CIMI - 0,35%.

Majoração da Taxa de IMI a aplicar sobre os prédios urbanos degradados na área de intervenção do Plano de Urbanização da sede do concelho, no núcleo urbano da vila de soajo, no núcleo central de Ermelo e na área da paisagem cultural de Sistelo;

30%, admitida no nº 8 do artigo 112.º do CIMI.

Minioração da Taxa de IMI a aplicar aos imóveis recuperados na área de intervenção do Plano de Urbanização da sede do concelho, no núcleo urbano da vila de soajo, no núcleo central de Ermelo e na área da paisagem cultural de Sistelo;

30%, admitida no nº 6 do artigo 112.º do CIMI.

Redução da taxa de IMI a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.

50%, prevista no nº 12 do artigo 112º do CIMI.

Minoração da Taxa de IMI a aplicar na área da Sede do Concelho, no núcleo urbano da vila do Soajo, no núcleo central de Ermelo e na área da paisagem cultural de Sistelo;

20% prevista no nº 7 do artigo 112º do CIMI.

Redução de Taxa de IMI

Familias com um dependente (20 €);

Familias com dois dependentes (40 €);

Familias com três ou mais dependentes (70 €).

Imposto Municipal Sobre as transmissões Onerosas de Imóveis(IMT)

Isenção de IMT na aquisição de Habitação para jovens com idades previtas no Programa Porta65 Jovem.

Derrama 0% 
Partecipação Variável no IRS 4%, nos termos do artigo 26º da Lei n.º 73/2013 de 03/01.

(*) Deliberação da Assembleia Municipal de 30 de novembro de 2017.

Mais informações: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action

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