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Projeto de Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivos à Habitação em Arcos de Valdevez

14 Maio 2021
28 Junho 2021
Abertura de um período de consulta pública do projeto de regulamento municipal para a concessão de incentivos à habitação em Arcos de Valdevez.
 
Dr. João Manuel do Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 23 de abril de 2021, deliberou submeter a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivos à Habitação em Arcos de Valdevez, para recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da respetiva publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar o referido projeto de Regulamento na Secção de Atendimento Público da Câmara Municipal, sita na Praça Municipal, Arcos de Valdevez, durante o período de expediente e permanentemente na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez (www.cmav.pt).
 
 
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